O Senado aprovou nesta terça-feira (27/5), por unanimidade, proposta de emenda à Constituição que endurece a punição em casos considerados “regime de escravidão” do trabalhador.

A emenda determina a expropriação do imóvel urbano ou rural onde a exploração for constatada (PEC 57A/99). A proposta, que amplia as punições a esse crime já previstas no Código Penal brasileiro, será promulgada no dia 8/6 pelo Congresso Nacional.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), subiu à tribuna para defender a aprovação da matéria. “Em nome do Partido dos Trabalhadores, encaminho o voto favorável à proposta que confisca as propriedades onde se pratica essa forma de explorar os trabalhadores”, defendeu.

O senador cearense lembrou a grave situação vivida no passado por parte dos nordestinos, que, na época da seca, tinham de fugir à procura de frentes de serviços e acabavam aceitando a exploração de seu trabalho. Felizmente, essa realidade mudou, destacou Pimentel.

“Com as iniciativas tomadas pelo nosso Governo Federal, com um conjunto de ações sociais, estamos vivendo a maior seca dos últimos 50 anos e não tivemos nenhuma cidade do Nordeste ocupada por famílias famintas e nem tampouco levas de famílias migrando para outras regiões”, ressaltou.

José Pimentel comemorou a nova emenda que, segundo ele, será apresentada à Organização Internacional do Trabalho, como contribuição à Convenção 29 da OIT, que será votada no dia 10 de junho. “Vamos apresentar mais esse passo de um país, que é o 5º em população e é a 6ª economia do planeta. Vamos, cada vez mais, dar trabalho decente ao povo brasileiro”, afirmou.

Regulamentação – A aplicação da expropriação ainda dependerá de uma lei específica para regulamentar a PEC 57A/99. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), essa lei deve ser aprovada já na próxima semana na Comissão Mista de Regulamentação Constitucional. Jucá é o relator do projeto de lei que regulamenta a matéria (PLS 432/13).

Fonte: Assessoria