Deu entrada na assembléia no último dia 23 de setembro, a mensagem de nº 7137, com o primeiro programa de renegociação fiscal da gestão Cid Gomes. Esse será o único REFIS apresentado por esse governo e tem como principal objetivo diminuir a dívida ativa da sociedade com o estado.
A mensagem, apresentada no plenário da assembléia, no último dia 25, sexta-feira, enumera as seguintes possibilidades de negociação:
1) Concede anistia, isto é, abono das dívidas, relativas a ICMS, IPVA e ITCD, dos documentos com data máxima em 31 de dezembro de 1994
2) Anistia também para quem tem dívidas de até 10 mil reais de  ICMS e 5 mil reais de IPVA  e ITCD, entre as datas 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2006.
3) Para o mesmo período: Se o valor da dívida de ICMS é maior que 10 mil reais, o contribuinte terá dispensa de multa e juros e poderá escolher uma das três opções de pagamento: 3 vezes, 15 vezes e 45 vezes. Em 3 vezes o valor a ser pago é o mesmo do pagamento à vista, em 15 vezes há um acréscimo de 5% e em 45 vezes um acréscimo de 10%. As mesmas condições são colocadas para quem tem dívidas de IPVA e ITCD acima de 5 mil reais.
4) Para aqueles contribuintes que estão com pendências mais recentes, variando de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, haverá redução de 50% no valor de multa e juros e as mesmas três opções de pagamento listadas acima, com valor de à vista para quem pagar em três vezes, 2% de acréscimo para o pagamento em 15 vezes e 4% de adicional para o financiamento em 45 vezes.
Também estão previstos na mensagem do Refis os empréstimos não pagos, ao extinto Banco do Estado do Ceará – BEC. Serão anistiados do pagamento, os valores que atualizado até o dia da publicação da lei, somarem até 10 mil reais. Os empréstimos que excederem esse valor (mais de 10 mil reais) serão dispensados em 60% do total e poderão pagar o restante, 40%, da seguinte forma: 3, 15 ou 45 vezes, com valor de à vista, acréscimo de 5% e de 105 respectivamente.
No próximo dia 30 de setembro, às 15h, haverá Audiência Pública, com a participação do Secretário da Fazenda, Mauro Filho, para debater o Refis e apresentar a prestação de contas do quadrimestre maio-agosto de 2009.
Fonte: www.nelsonmartins.com.br