A deputada Rachel Marques, que solicitou o debate, destacou a importância da aprovação da lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e define percentuais de investimentos da União, dos Estados e municípios em saúde.

A regulamentação é uma reivindicação de gestores, unidades e profissionais da saúde e de outras organizações, como o Partido dos Trabalhadores, que deliberou sua posição favorável em seu 3º Congresso Nacional.

Rachel Marques defendeu a mobilização de todos em defesa da aprovação da lei que tramita no Congresso Nacional. “A aprovação imediata é fundamental para a melhoria da saúde pública no País”, ressaltou a deputada.

O projeto regulamenta a emenda aprovada em 2000, e define a aplicação mínima de 18% do Orçamento federal em saúde, de 12% do orçamento dos Estados e de 15% dos municípios.

A emenda prevê também normas de fiscalização e punições, que vão desde a proibição de contrair empréstimos à intervenção federal nas unidades que não cumprirem o percentual.

O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado, Policarpo Barbosa, ressaltou que “a emenda é fundamental para que a crise na saúde pública seja contornada”.

Ele informou que apenas dois municípios cearenses aplicam menos que a meta de15% na saúde e que a média do Estado é de 20%. “Espero que agora estados e a União também cumpram as metas”, afirmou.

O secretário-executivo de Saúde do Estado, Arruda Bastos, informou que o ministro da Saúde, José Temporão, anunciou a criação de um teto único, fixando o investimento de R$ 150 por paciente em todos os estados.

Arruda defendeu a emenda. “O SUS foi uma grande evolução e precisa desta regulamentação”, concluiu. O deputado Augustinho Moreira (PV) também destacou a importância da emenda, mas defendeu uma reforma geral no SUS, que garanta maior independência aos Estados e municípios.