Projeto de Pimentel estimula recolhimento ao FGTS
03/06/2011
A utilização de recursos públicos poderá ficar mais rigorosa. Os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício com recursos públicos. É o que estabelece o projeto (PLS 184/11) apresentado, em abril, pelo senador José Pimentel (PT-CE). Um dos objetivos é aumentar o recolhimento ao FGTS.
Pela legislação atual (Lei 9.012/95), essa regra vale apenas para as instituições oficiais de crédito, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, empresas em débito com o FGTS podem ter acesso a recursos oficiais por meio de bancos privados, o que desestimula o recolhimento. Por outro lado, a regra atual gera condições desiguais de competição no mercado entre os bancos oficiais e os privados, já que estes, hoje, têm menos restrições.
O projeto de José Pimentel resolve esses problemas e coloca as instituições oficiais de crédito em pé de igualdade com os bancos privados. Além disso, garante que nenhuma empresa terá acesso a recursos oficiais, como financiamento do BNDES ou dos fundos constitucionais (FNE, FCO e FNO), se estiver em dívida com o FGTS. Com isso, a proposta pretende garantir um maior recolhimento a esse fundo, cujo objetivo é proteger o trabalhador.
O projeto de José Pimentel está sob a análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. De lá, se aprovado, seguirá à análise da Comissão de Assuntos Econômicos, onde será analisada em caráter terminativo. Isso quer dizer que, se aprovada nessa comissão, a proposta poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.
Mais informações sobre FGTS
O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas do FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal, em um fundo único. Os recursos do fundo não ficam parados na CEF, mas são aplicados pelo governo em habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Ainda que esse dinheiro esteja sendo investido, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro de sua conta quando é demitido sem justa causa, quando aposenta-se, se quer comprar uma casa ou apartamento ou em caso de doença grave, como câncer e Aids.
Os trabalhadores que têm direito ao FGTS são: os regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), os trabalhadores rurais, temporários, avulsos e atletas profissionais. No caso da empregada doméstica, o recolhimento ao FGTS é opcional.
O FGTS é pago pelo patrão, não é descontado do salário do trabalhador. Os depósitos, correspondentes a 8% do salário, devem ser feitos na conta do FGTS de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal.
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