O deputado estadual Elmano Freitas (PT) protocolou, na tarde dessa segunda-feira (09), o Projeto de Lei que defende o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados do Estado do Ceará. Segundo o deputado, o projeto exigirá, desde a publicação do Edital de Licitação, a criação de uma conta corrente exclusiva para o depósito do valor referente aos direitos trabalhistas dos funcionários.

Em seu pronunciamento, Elmano apresentou situações como a que vem sendo vivenciada por trabalhadores(as) terceirizados(as) da empresa Kioma, que estão há três meses sem receber seus salários mesmo a empresa tendo contratos com a Prefeitura e com o Governo do Estado.

Para Elmano de Freitas, "é inadmissível que isso aconteça. É prática comum de empresas que prestam serviço ao poder público que, quando demitem seus trabalhadores, não pagam seus direitos recisórios. O trabalhador além de ser demitido, fica sem receber seu 13º, suas férias proporcionais, o Fundo de Garantia, mesmo tendo a empresa sido paga pelo Estado ou pela prefeitura", citou.

O deputado estadual esclareceu que uma portaria do Ministério do Planejamento regulamentou o projeto proposto e este novo formato já acontece no Distrito Federal e na Bahia.

Defesa do patrimônio público

Outro ponto destacado por Elmano de Freitas está relacionado à existência de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que diz: "se o trabalhador(a) entrar com ação e a empresa não arcar com os direitos recisórios, é ao Estado que caberá fazer a indenização". Com o projeto, além da defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas de órgãos públicos, o Estado também poderá se aliviar de uma carga que, atualmente, pesa sobre ele.

Leia o projeto na íntegra: