O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu a unificação das alíquotas do ICMS em 4% e o consequente fim da guerra fiscal. Ele participou nesta quarta-feira (20/3) de audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória 599. Os parlamentares debateram o texto da MP com os secretários de fazenda de quatro estados: Bahia, Goiás, Santa Catarina e São Paulo.

 

A medida provisória cria dois fundos: um para compensar eventuais perdas dos estados com a redução gradual do ICMS nas operações interestaduais e o outro, o Fundo de Desenvolvimento Regional, para ajudar os estados menos desenvolvidos a atrair investimentos.

 

Na audiência, Pimentel disse que é contra a ideia de manter alíquotas diferenciadas do ICMS: 7% sobre mercadorias com origem nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 4% sobre produtos originados nas outras duas regiões. Segundo o senador, esse sistema manteria a guerra fiscal entre os estados, vantajosa para os empresários, mas prejudicial aos cofres públicos.

 

“Deve haver um esforço muito grande do Congresso Nacional e do pacto federativo para a criação de mecanismos que ponham fim à guerra fiscal, porque, em última análise, essa guerra interessa aos grandes grupos empresariais. Fico muito preocupado quando vejo estados disputando a mesma empresa. É um verdadeiro leilão, em detrimento das finanças públicas”, avaliou o líder.

 

Para evitar prejuízos aos empresários que instalaram indústrias com base em incentivos fiscais, José Pimentel propõe que o Congresso confirme todos os acordos entre governos estaduais e empresas feitos até a edição da MP 599, no dia 27 de dezembro de 2012. “O Congresso Nacional deveria confirmar todos os incentivos feitos até a edição da medida provisória, sem entrar no detalhamento do que foi mais ou menos justo”, sugeriu. A confirmação, segundo o senador, seria feita por meio do projeto de lei complementar 238/13, que trata das dívidas públicas e está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Essa providência, na análise de Pimentel, vai acabar com o processo de judicialização da guerra fiscal, “que pode trazer muitos problemas ao pacto federativo”. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais os incentivos concedidos por cinco estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Fundos – O líder do governo também defendeu o aprimoramento dos critérios de investimento do Fundo de Desenvolvimento Regional. Para o senador, esse fundo vai substituir a guerra fiscal, permitindo a atração de investimentos por meio do crédito, “para dar transparência a toda a sociedade brasileira”.

 

Entre 2014 e 2033, a União prevê destinar ao fundo R$ 222 bilhões, corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Além disso, o governo federal vai repassar outros R$ 74 bilhões diretamente a estados e municípios no mesmo período.

 

Já o Fundo de Compensação de Receitas prevê o pagamento de auxílio financeiro a estados e municípios que tiverem perdas com a redução do ICMS. A ajuda será limitada a R$ 8 bilhões anuais durante 20 anos.

 

Prazo – A MP 599 deve ser analisada pelo Congresso até o dia 31 de maio. Depois de aprovada na comissão mista, a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado Federal.