A proposta, de autoria da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, permitirá a igualdade de direitos de 6,8 milhões de empregados domésticos que existem no país.

Cinco ministérios Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e Planejamento — trabalham na mudança da legislação, que está em estudo no Governo Lula e deve chegar ao Congresso até o final do ano. Se a alteração na Constituição for aprovada, os trabalhadores terão direito a jornada de trabalho estabelecida em lei, hora extra, adicional noturno, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório — desde 2000, esse benefício é opcional.

Segundo a presidente da Contracs, Lucilene Binsfeld (Tudi), a reivindicação é uma luta histórica da entidade. “Em 2003 lançamos a campanha “Direito não se reduz, se amplia”, com o objetivo de conscientizar e alertar os trabalhadores sobre a importância das empresas assegurarem direitos sociais e trabalhistas. Desde lá, já reivindicávamos a equiparação de direitos e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais”.

“Alguns avanços já foram conquistados como a estabilidade para a gestante e férias remuneradas de 30 dias além do incentivo da carteira profissional (quem assinasse teria abatimento no Imposto de Renda) mas não resolveu o problema porque era facultativo – com a aprovação da PEC os direitos trabalhistas passarão a ser obrigatórios. Essa proposta traz a humanização para a maior categoria profissional do país que em sua maioria são mulheres e negras. Precisamos garantir a justiça nesse processo e acima de tudo fiscalizar a jornada doméstica que é penalizada com horários de trabalho ininterruptos ( quando dormem na residência) e sem assistência social nos casos de acidentes trabalho. Além disso, a proposta também contribuirá para a discriminalização dos trabalhadores de 1 e 2º grau. Defendemos a PEC e mobilizaremos nossas bases para que seja aprovada nos diversos trâmites na Câmara e no Senado” enfatizouTudi.
Fonte: Site da Cut Nacional