De acordo com o deputado, a regulamentação da situação dos mototaxistas é uma medida urgente e de extrema importância para a segurança dos motoqueiros que trabalham com o transporte de passageiros e com as pessoas que utilizam esse serviço. José Airton acredita que dessa forma poderão ser superados impasses sobre as leis estaduais que, na tentativa de organizar e trazer para a formalidade esse transporte alternativo, foram consideradas inconstitucionais pelo STF.

O deputado petista apresentou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar que busca autorizar cada Estado a legislar sobre o exercício da atividade de moto-táxis, com base no parágrafo único do art.22 da Constituição Federal. “O mototáxi aparece, hoje, como um meio de transporte fundamental em muitos municípios brasileiros, sendo que, na maioria deles, o serviço é informal”, alerta o deputado. Na região Nordeste, esse meio de transporte é muito utilizado pelos que se dirigem aos locais de difícil acesso, ou mesmo nas localidades mais afastadas dos grandes centros.

De acordo com o deputado, a regulamentação do transporte alternativo de passageiros precisa observar as diversas peculiaridades e diferenças existentes em um país de extensão continental como o Brasil. Por isso o seu projeto transfere a competência para legislar sobre esse tema para cada Estado da Federação, que, diante da sua realidade social, econômica, cultural, poderá discutir com sua população a melhor maneira de regulamentar a exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros em motocicletas.

Fonte: site do dep. federal José Airton