As duas liminares que vinham assegurando o funcionamento do comércio aos domingos foram derrubadas na última terça-feira, 02, pelo desembargador Francisco Sales Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Diante do fato, volta a vigorar a Lei nº 9452, sancionada pela prefeita Luizianne Lins, em 20 de março último, que condiciona a abertura à assinatura de acordo com o Sindicato dos Comerciários. Para o deputado federal Eudes Xavier (PT-CE), único representante da categoria na Câmara Federal, a decisão confirma o correto posicionamento da lei sancionada pela prefeita Luizianne Lins e que total apoio da categoria. “ A decisão não poderia ser diferente. A lei foi elaborada para fazer justiça aos comerciários. Não somos contra o funcionamento aos domingos. Apenas queremos garantir nossos direitos “, disse o deputado.
O não cumprimento da lei acarretará em advertência na primeira infração e multa diária de R$ 10 mil na reincidência. A Lei nº 9452 determina que os estabelecimentos comerciais funcionem de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas, e nos sábados de 8 às 16horas. Os shopping centers têm horários diferenciados, de 10 às 22 horas, de segunda a sábado, e de 14 às 22 horas, aos domingos. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos depende de acordo coletivo assinado com os trabalhadores do setor. No último dia 30 de abril, o Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza conseguiu na Justiça a cassação da lei e obteve uma liminar que garantiu o funcionamento das lojas aos domingos até o julgamento do mérito do processo. Na mesma semana, o North Shopping conseguiu uma liminar com objeto semelhante. A Prefeitura recorreu das duas, obtendo decisão favorável da Justiça na tarde da última terça-feira.

Fonte: www.eudesxavier.org.br