CNH – AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
19/07/2017
Governador Camilo Santana sanciona na manhã desta quarta-feira (19/7), da solenidade de assinatura do Decreto que regulamenta a isenção do pagamento de taxas do DETRAN para a 1ª CNH e Renovação para agricultores familiares com Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).
O evento acontece no Palácio da Abolição, reunindo centenas de agricultores e autoridades, dentre elas: o presidente do PT Ceará, De Assis Diniz, o presidente da Fetraece Luiz Calos Lima, os deputados Federais José Guimarães (PT) e José Airton (PT), o deputado Estadual Moisés Braz (PT), a deputada Estadual Rachel Marques (PT), o presidente da CUT Ceará, Wil Nogueira e o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira.
O direito para a categoria de trabalhadores foi garantido por lei foi fruto de uma emenda do deputado Moisés Braz (PT) à Lei Estadual 15.838 de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais. A regulamentação da emenda aprovada foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 30 de dezembro de 2015.
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