A proposta visa à alteração do Parágrafo Único do Decreto n° 29.684, de 18 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (CNH Popular).
Pela Lei 14.288 pessoas com deficiência física com capacidade de dirigir podem obter gratuitamente a primeira Carteira de Motorista. Com a alteração proposta pela deputada as pessoas com deficiência terão o direito de tirarem suas carteiras de motoristas em seus próprios veículos adaptados, caso não haja disponibilidade dos mesmos nos Centros de Formação de Condutores.
De acordo com a deputada que também é autora do Projeto que originou a CNH Popular, o Projeto quer garantir as pessoas com deficiência enquadradas na Lei 14.288 às condições necessárias para obtenção da CNH. “Sabemos que existem poucos carros adaptados nas autoescolas em nosso Estado, sendo um grande obstáculo as pessoas com deficiências físicas em obter a CNH, por isso estamos lutando para que essas pessoas possam usar seus próprios veículos para realização da prova de rua”, explicou.
O Projeto teve parecer favorável da procuradoria da Casa, da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano que teve como relator o Deputado Mário Hélio e do também relator deputado Antônio Carlos (PT). Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto segue para aprovação no Plenário.