Câmara cria Comissão Permanente que intermediará projetos de iniciativa popular
14/06/2011
A Comissão Permanente de Legislação Participativa vai estimular os movimentos populares a participarem mais ativamente do dia-a-dia do Legislativo. “Vivemos um momento político de total abertura para os movimentos populares e por isso é fundamental a criação Comissão Permanente de Legislação Participativa nessa Casa. Eu diria que é um legado para a população da cidade”, disse Ronivaldo Maia.
Tendo como exemplo a Comissão criada em 2001 na Câmara dos Deputados, em Brasília, agora, associações, órgãos de classe, sindicatos e qualquer outra entidade organizada da sociedade civil poderão sugerir projetos de qualquer espécie legislativa da Câmara, como emendas à lei orgânica, projetos de lei, projetos de decreto legislativo, requerimentos, dentre outros.
A comissão será composta por sete vereadores e seu funcionamento se dará da seguinte forma: a entidade apresenta a sugestão legislativa à comissão; a comissão recebe e designa um relator para analisá-la; o relator analisa a viabilidade da sugestão se tornar um projeto e emite o seu parecer, positivo ou negativo. O parecer do relator é votado na reunião da comissão e, se aprovado, se torna um projeto de autoria da Comissão de Legislação Participativa, passando a tramitar nos demais órgãos da casa.
Segundo Ronivaldo, um cidadão comum que hoje queira apresentar um projeto tem que coletar 5% das assinaturas do eleitorado do Município, “tarefa dificílima, que desestimula as pessoas a participarem do processo legislativo”. Mesmo conseguindo tantas assinaturas, o cidadão só poderá apresentar projeto de lei, emenda à lei orgânica ou vetar a execução de uma lei já existente.
“Com o advento da Comissão de Legislação Participativa esse caminho árduo vai ser encurtado, será possível o cidadão participar diretamente do processo legislativo”, afirma o vereador.
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