O documento será entregue à Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), como contribuição de seu mandado para as prefeituras e, sobretudo, para a população dos municípios cearenses.
Artur Bruno lembrou que o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os municípios façam a “efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Em parágrafo único desse mesmo artigo, está definido que os municípios que não cobrarem os tributos definidos em lei – no caso o IPTU, o ITBI e o ISS – não poderão receber as transferências voluntárias nem do Governo do Estado nem da União.
No entanto, segundo relatório apresentado pelo deputado, com informações obtidas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em 2009, dos 184 municípios cearenses, sete não arrecadam nada de IPTU, oito arrecadam até mil reais; 77 arrecadam até 10 mil reais; 69 arrecadam até 100 mil reais; 16 arrecadam até 500 mil reais; quatro arrecadam entre um milhão e dois milhões de reais; dois arrecadam acima de dois milhões e apenas Fortaleza arrecada mais de cindo milhões de reais.
Com relação ao ITBI, dez municípios não arrecadam nada; 32 arrecadam até mil reais; e a maioria (122 municípios) arrecada até 100 mil reais. No caso do ISS, 35 municípios arrecadam até 100 mil reais e 109 arrecadam até 500 mil reais. A minoria possui arrecadação acima desse valor. “Portanto, mais de 90% dos municípios sobrevivem só do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS do Estado. Apenas 15 municípios arrecadam mais de 10% de arrecadação própria considerando toda a receita municipal”, alertou Bruno.
Além disso, o deputado revelou que 114 municípios não possuem cadastro imobiliário, o que impossibilita ou dificulta a cobrança do IPTU; 118 não possuem lei de uso e ocupação do solo e 119 não possuem lei de zoneamento urbano. Outro dado repassado pelo deputado foi que 162 prefeituras não pagam sequer o salário-mínimo aos seus servidores. “E ficam de pires nas mãos indo a Brasília requerendo mais recursos para o FPM. Tem que buscar recursos nos ministérios, no Governo Federal, mas os prefeitos têm que também fazer seu dever de casa e lamentavelmente eu diria que não fazem, não arrecadam porque não querem ficar mal vistos para seu eleitorado”, criticou.
O deputado disse que não está generalizando e que “há grandes prefeitos no Ceará, que arrecadam e não têm medo de cobrar imposto porque vão servir para ações e obras municipais”. “Mas a maioria não exerce a administração pública de acordo com os princípios básicos da administração, que são a publicidade, impessoalidade, legalidade e eficiência”, avaliou.
Os deputados Fernando Hugo (PSDB) e Moésio Loiola (PSDB) fizeram apartes e defenderam que a realidade do Interior é diferente e muitas pessoas não têm nenhuma condição de pagar impostos. Para Fernando Hugo, tecnicamente, a análise de Bruno está correta, mas “falta a alma e a sensibilidade” no deputado em pedir a cobrança dos impostos. (LM/CG)
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Fonte: www.arturbruno.com.br