Aprovada criação de nova categoria de registro empresarial
01/06/2011
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (1/6) a proposta que cria a figura da empresa individual de responsabilidade limitada (PLC 18/11). A nova categoria permite separar o patrimônio pessoal do empresarial, evitando o registro de sociedades “fictícias”, apenas para cumprir a legislação atual.
O senador José Pimentel (PT-CE) disse que “a aprovação da proposta facilita a vida dos novos empreendedores que estão sendo formalizados no país, protegendo o patrimônio familiar e evitando que ele seja confundido com o capital da empresa”.
Como o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, deve seguir diretamente à sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Hoje, as empresas individuais têm responsabilidade ilimitada. Isso quer dizer que tanto o patrimônio da empresa, quanto o patrimônio pessoal do empreendedor se confundem na hora de cobrir dívidas do empreendimento. Essa situação gera insegurança e desestimula a criação de empresas individuais.
Para driblar o problema, é comum o surgimento de sociedades “faz-de-conta”. Isso porque, pela legislação atual, o patrimônio da empresa só fica totalmente independente dos bens pessoais quando duas ou mais pessoas se unem e formam uma “sociedade limitada”. Mas esse modelo gera distorções, pois leva o empresário a se juntar a um sócio apenas para afastar o risco de afetar seu patrimônio pessoal.
A partir da sanção do PLC 18/11, uma pessoa poderá, individualmente, constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sem precisar se unir artificialmente a um sócio apenas para proteger seu patrimônio pessoal.
O projeto aprovado pela CCJ também vai representar economia ao bolso do empresário, pois o registro de empresa individual nas juntas comerciais é mais barato que o registro de sociedades limitadas.
O PLC 18/11 entrará em vigor seis meses depois de sua publicação.
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