Os senadores da base do governo e da oposição chegaram a um acordo sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 11/11), garantindo a eficácia imediata das MPs e que as vedações constitucionais para a edição das Medidas não seja ampliada.
“Essa construção coletiva demonstra o espírito de oferecer um Congresso que funcione com mais rapidez e que atenda às demandas da sociedade”, disse hoje o senador José Pimentel (PT-CE). Na quarta-feira passada (4/05), ele havia apresentado um voto em separado, em contraposição ao relatório do senador Aécio Neves (PSDB-MG) sobre a PEC 11/11, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Pelo acordo firmado nesta quarta-feira na CCJ, as MPs terão eficácia imediata. Continuam valendo já a partir da edição, como defendeu José Pimentel. Outra sugestão do senador cearense acatada por Aécio mantém a possibilidade de editar MPs para criar cargos e funções.
O novo relatório de Aécio Neves, fruto do acordo firmado, também muda os prazos de análise das medidas provisórias. O texto de consenso estabelece que uma comissão de deputados e senadores terá 10 dias para analisar se a medida provisória atende os requisitos constitucionais de urgência e relevância.
Se o parecer dessa comissão for favorável, a MP passa a tramitar no Congresso, começando pela Câmara, que terá 50 dias para examinar a medida, e seguindo ao Senado, que terá outros 45 dias para apreciar a matéria. Isso vai evitar que a MP já chegue ao Senado com prazo vencido e trancando a pauta de votações.
Se os senadores aprovarem emendas à medida provisória, a proposta volta à Câmara, que terá 15 dias para analisar as mudanças feitas no Senado.
O texto acordado também estabelece que, nos últimos dez dias do prazo de análise em cada Casa, a MP entra em regime de urgência e passa a ter prioridade sobre todas as outras propostas em pauta.
As Medidas Provisórias também terão de tratar apenas de um tema e suas conexões.
Regra de Transição
O senador José Pimentel deu mais uma contribuição à regulamentação das medidas provisórias. Apresentou hoje duas emendas ao novo relatório de Aécio Neves para regular as MPs apresentadas antes da promulgação da PEC 11/11.
A primeira emenda trata do que Pimentel chama de “MPs Zumbi”. São pouco mais de 50 medidas provisórias em vigor, mas que não foram analisadas pelo Congresso Nacional. O senador cearense propõe reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para avaliar essas MPs.
A segunda emenda do senador cearense propõe que as medidas provisórias em tramitação no Congresso antes da promulgação da PEC 11/11 sejam analisadas conforme as regras em vigor hoje.
As sugestões de José Pimentel foram incorporadas ao parecer final sobre o rito das Medidas Provisórias. Agora, o texto vai à análise do Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá ao exame da Câmara dos Deputados.