Projeto de Lei Complementar 114/2026, enviado ao Congresso propõe uma engenharia fiscal simples na concepção, mas sofisticada na execução.

Fonte: Jornal GGN

por José Guimarães

A escalada dos preços do petróleo no mercado internacional voltou a pressionar economias em todo o mundo, com reflexos diretos sobre combustíveis, transporte, alimentos e serviços. Diante desse cenário, o governo brasileiro optou pelo caminho da proteção da economia com responsabilidade fiscal: um mecanismo de compensação tributária que busca amortecer os impactos externos sem comprometer as contas públicas.

O Projeto de Lei Complementar 114/2026, enviado ao Congresso propõe uma engenharia fiscal simples na concepção, mas sofisticada na execução. A cada dois meses, o Ministério da Fazenda fará um balanço da arrecadação adicional da União decorrente da alta do petróleo. Esse excedente servirá de base para reduzir tributos federais (PIS/Cofins e Cide) incidentes sobre gasolina e etanol. Em outras palavras, o alívio ao consumidor será financiado pelo ganho de arrecadação, evitando desequilíbrios fiscais.

Não se trata de uma desoneração indiscriminada, tampouco de uma política de subsídios permanentes. O modelo cria um vínculo direto entre receita extra e redução tributária, estabelecendo um limite claro: só há corte de impostos quando há arrecadação adicional. Uma medida inteligente, que preserva o equilíbrio das contas públicas e não permite que o impacto da alta dos preços recaia sobre os ombros dos consumidores.

A medida também tem mérito por seu caráter anticíclico. Em momentos de alta internacional, quando a arrecadação cresce, o governo reduz tributos e protege a economia doméstica. Em cenários de queda, o mecanismo se ajusta automaticamente, evitando perdas fiscais estruturais. Trata-se, portanto, de uma política adaptativa, alinhada às oscilações do mercado global.

Outro ponto relevante é o alcance da iniciativa. Embora o foco imediato esteja na gasolina e no etanol, os efeitos se estendem ao diesel e ao biodiesel, insumos indispensáveis para o transporte de cargas e, consequentemente, para a cadeia de abastecimento. Ao conter a pressão sobre esses combustíveis, o governo atua indiretamente no controle da inflação e na preservação do poder de compra da população.

Num contexto internacional marcado por tensões geopolíticas e volatilidade energética, políticas públicas eficazes são aquelas capazes de responder com rapidez, sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O mecanismo proposto reúne essas qualidades: é tecnicamente consistente, socialmente necessário e economicamente prudente. O Brasil está sendo visto por governos de vários países como referência na formulação e medidas para proteger os consumidores.

Mais do que uma resposta conjuntural, a proposta sinaliza uma visão de gestão que reconhece a complexidade da economia global e busca soluções equilibradas. Em tempos de incerteza, inteligência fiscal e sensibilidade social deixam de ser opções, tornam-se imperativos.

José Guimarães é advogado, Deputado Federal, PT/CE, e Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.