Desde 2003, o país voltou a realizar concurso público para o preenchimento de vagas nos órgãos da administração direta e nas empresas estatais. Uma comissão permanente discute com os representantes dos servidores a criação de novos planos de cargos, carreiras e salários que, paulatinamente, vêm sendo implantados, à medida que são compactuados e aprovados.

A mais recente mudança proposta pelo governo já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 2/5, e encaminhada para o Senado Federal. Trata-se da Medida Provisória nº 283/06, cujo texto relatei e discuti com as lideranças partidárias na busca de um consenso.

A MP modifica a legislação pertinente ao Serviço Público Federal, institui gratificação para os servidores, cria e extingue cargos, dentre outras medidas. As mudanças atendem às necessidades de melhoria do Serviço Público e de valorização dos servidores.

Solucionando uma antiga e justa reivindicação dos servidores públicos, estamos instituindo uma remuneração adicional para compensar as horas-extras de dedicação funcional na realização de cursos e concursos de interesse da administração pública. O servidor público federal receberá remuneração extra quando ministrar cursos de aperfeiçoamento ou de treinamento no âmbito da administração pública.

A gratificação também será paga quando o servidor integrar banca examinadora ou de análise de currículos, ou fiscalizar provas de vestibular e concurso público.

Também asseguramos aos servidores ativos e aposentados do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a continuidade do recebimento de complementação salarial, instituída em 1988. O adicional de 100% do salário para o nível superior e de 70% do salário para nível médio e básico havia sido suspenso desde julho/05, por orientação do TCU. O retorno desse pagamento, que é um direito, beneficia cerca de 15 mil servidores.

Outra medida importante é que estamos fortalecendo o INSS com a transferência de servidores de outros órgãos para prestar um serviço melhor à população. Criamos a Secretaria de Relações Internacionais, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, para tratar dos interesses do Brasil junto aos continentes Africano, Asiático e Oceânico, além da região do Oriente Médio. Essa é uma conseqüência do crescimento do comércio exterior com os países dessas regiões.

A retomada da malha ferroviária pública e a construção da ferrovia Transnordestina resultaram na divisão da Diretoria de Infra-estrutura Terrestre em duas novas unidades: a Diretoria de Infra-estrutura Ferroviária e a Diretoria de Infra-estrutura Rodoviária. É uma mudança importante porque mostra o compromisso desse governo em desenvolver o transporte ferroviário no país, oferecendo novas alternativas e barateando custos.

Tudo isso contribui para melhorar o Serviço Público, em benefício da população e de toda a sociedade brasileira.