As famílias de baixa renda poderão ter o direito de assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com o que prevê a Constituição Federal, que assegura o direito social à moradia às camadas menos favorecidas da população.

Segundo João Paulo Cunha, a iniciativa atinge a população de baixa renda, que terá residências construídas com qualidade, e também arquitetos e engenheiros, “já que essas categorias terão um novo mercado de trabalho”.

De acordo com o parlamentar, o direito à assistência técnica previsto no projeto de lei abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

“A importância da criação e manutenção de sistemas de arquitetura e engenharia públicas – conceito que nasceu no âmbito das entidades profissionais de arquitetos – parece evidente, diante de um país em que não só as capitais dos Estados, mas praticamente, todas as áreas urbanas convivem com números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada realizada sem orientação técnica adequada”, diz João Paulo.