Legenda solicita derrubada de trechos da lei que isentou do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil; projeto aprovado no ano passado visa justiça tributária no país

Fonte: Revista Fórum
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Contra a política de justiça tributária prmovida pelo governo Lula, o Partido Liberal (PL) ingressou com uma ação no STF para tentar derrubar os dispositivos da Lei 15.270/2025, responsável por elevar impostos sobre contribuintes de maior renda para viabilizar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil mensais. Como esperado, na ADI 7933, a legenda pede a interrupção da cobrança.

A sigla sustenta que houve afronta aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, já que não teria sido respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início de sua vigência. A legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025 e entrou em vigor em janeiro.

A legenda também questiona a chamada “tributação mínima”, que, segundo o PL, teria natureza semelhante à de um Imposto sobre Grandes Fortunas, o que exigiria lei complementar para sua criação. O partido afirma ainda que o debate no Congresso deixou claro o objetivo de atingir contribuintes “super-ricos”.

O PL sustenta que a soma do novo IR mínimo com tributos como IRPJ e CSLL. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que já analisa processos semelhantes.

Brasil pode e deve taxar super-ricos

Um estudo do Ministério da Fazenda mostra que o Brasil tem condições de não cobrar mais imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês. Mas para que isso aconteça, é fundamental que o Congresso Nacional aprove também a taxação dos super-ricos.

O estudo elaborado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda analisou como ficaria o cenário fiscal do país com a aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei que prevê a ampliação da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Foram avaliados dois cenários. Um avalia como ficaria a situação do Brasil se apenas a isenção para quem ganha até R$ 5 mil for aprovada. Outro considera a situação se a reforma completa apresentada pelo Governo Federal, com a ampliação da isenção e também a taxação dos mais ricos for aprovada.

A pesquisa apontou que ampliar a isenção do imposto de renda de forma isolada, sem aumentar também os impostos para os mais ricos, pode piorar as contas públicas e ao invés de ajudar, pode aumentar a desigualdade social no país.

Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada juntamente com a isenção de quem ganha R$ 5 mil a tributação mínima dos super-ricos. Caso contrário, nós não veremos uma melhoria da distribuição de renda no Brasil”, alerta o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello.

O projeto que reforma o imposto de renda foi enviado para o Congresso Nacional em março. E prevê a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, a partir do ano que vem. Hoje, estão isentas as pessoas que ganham até R$ 2.259,20. Com a aprovação do projeto, a isenção seria ampliada e incluiria contribuintes que ganham até R$ 5 mil. Com isso, cerca de 10 milhões de contribuintes deixariam de pagar imposto de renda.

O projeto também prevê reduzir o imposto para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Para compensar essa perda de arrecadação, o governo propõe taxar os mais ricos, que ganham mais que R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. O governo federal destacou que, da forma como está, existem distorções que afetam a progressividade na cobrança do imposto.

Quem tem renda maior que R$ 5 milhões por mês, por exemplo, paga apenas 5,67% de alíquota real de imposto. Com a reforma proposta pelo governo federal, a alíquota sobre a renda bruta dos mais ricos aumentaria de forma escalonada, chegando a 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão por ano.