O acréscimo de renda disponível é estimado em R$ 26,2 bilhões anuais, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,2 bilhões entre estatutários

Fonte: Revista Fórum
Foto: (Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo)

nova legislação referente ao Imposto de Renda, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025, deve causar impactos na redução de desigualdades e também fomentar a economia. É o que aponta nota técnica nº 290 do Dieese, sobre a Lei 15.270/2025.

Com a mudança, trabalhadores assalariados que recebem até R$ 5 mil por mês passam a ter isenção total do Imposto de Renda, com descontos graduais para rendas de até R$ 7.350. Em 2025, o limite de isenção era bem mais baixo, de dois salários mínimos.

Segundo o estudo do Dieese, a medida beneficia diretamente cerca de 15,6 milhões de pessoas com vínculo formal. Entre os celetistas, 85% de todos os que possuem carteira assinada estão agora na faixa de isenção. Parte desse universo já não pagava o tributo, mas a ampliação é expressiva. O documento aponta que “32,4 milhões que recebem até R$ 3.036 já eram isentos. Agora, outros 9,2 milhões que auferem entre R$ 3.036 e R$ 5.000 também passam a não pagar o Imposto de Renda, totalizando 41,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras”.

A nota registra ainda que, entre os celetistas, “92% das mulheres negras e 88% dos homens negros passam a ficar isentos”. Do ponto de vista setorial, a lei atinge quase integralmente as ocupações de menor remuneração. No serviço doméstico, 97% das trabalhadoras ficarão isentas. Em alojamento e alimentação, o índice é de 96%; em atividades administrativas e serviços complementares, 93%; em artes, cultura, esporte e recreação, 91%, mesmo percentual de agricultura, pecuária e comércio.

Fortalecimento do mercado interno

O Dieese simulou o acréscimo anual de renda líquida para quem deixa de pagar ou passa a pagar menos IR.

Para aqueles que têm renda até R$ 3.500 mensais, o ganho é de R$ 530 por ano e para os que recebem R$ 4.000, o valor sobe para R$ 1.529. Aqueles que ganham R$ 4.500 chegam a ter um ganho de R$ 2.671 e, para quem recebe R$ 5.000, o aumento de renda alcança R$ 4.170 anuais. Mesmo acima dessa faixa, os descontos seguem relevantes: cerca de R$ 3.283 ao ano para quem ganha R$ 5.500 e R$ 621 para rendas de R$ 7.000.

Somando todos os trabalhadores formais, o acréscimo de renda disponível é estimado em R$ 26,2 bilhões anuais, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,2 bilhões entre estatutários. Esses recursos, lembra o Dieese, tendem a ser direcionados majoritariamente ao consumo.

“Isso fortalece o mercado interno, uma vez que os recursos deixam de ficar retidos nas esferas improdutivas e passam a circular na economia, estimulando a demanda por bens e serviços”, aponta o texto, citando estudo do Made-USP que projeta um incremento de R$ 23 a R$ 27 bilhões no PIB de 2026, algo como 0,2 ponto percentual a mais de crescimento.

Há um componente estratégico adicional: a lei determina que o Executivo envie ao Congresso Nacional, em até um ano, um projeto para instituir uma política nacional permanente de atualização da tabela do IRPF. Isso pode impedir que, no futuro, a inflação corroa os ganhos e empurre de volta para a tributação faixas de renda que hoje estão isentas.

“Caso essa iniciativa se concretize, será possível evitar novas defasagens nas faixas de isenção e de tributação ao longo do tempo, preservando os ganhos reais obtidos em 2026”, sustenta a nota, ressaltando que esse é um ponto-chave para a agenda sindical.

Imposto de Renda e mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação e corrigir um sistema que o próprio Dieese classifica como “regressivo no topo da renda”, a lei cria uma tributação mínima para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Essa alíquota cresce linearmente de 0% a 10% entre R$ 600.000,01 e R$ 1,2 milhão, e se fixa em 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

Conforme o estudo, a nova regra atinge cerca de 140 mil contribuintes com rendimentos muito elevados, justamente o segmento que, hoje, paga proporcionalmente menos IR que trabalhadores de classe média. Na prática, “quem está no topo da pirâmide de renda passará a contribuir proporcionalmente mais do que contribui hoje, para financiar a desoneração concedida à maioria da população”, resume a nota técnica.

“A mudança visa fortalecer a progressividade do Imposto de Renda. Em um sistema tributário progressivo, quem ganha mais deveria contribuir proporcionalmente com mais. No Brasil, porém, essa lógica se aplica apenas até certo ponto: apenas os trabalhadores que ganham em torno de 15 a 20 salários mínimos observam aumento do imposto conforme a renda cresce. Acima desse patamar, a regra deixa de funcionar de forma progressiva”, observa o Dieese. As pessoas com rendas muito altas acabam pagando, em média, porcentagem menor do tributo do que trabalhadores de renda intermediária. Em outras palavras, mesmo ganhando muito mais, elas destinam parte menor da renda ao Imposto de Renda.”