Com status de Ministério, uma das principais conquistas da Secretaria foi a aprovação, na semana passada, da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que ficou conhecida como Lei Maria da Penha.

Sancionada pelo presidente Lula, esta Lei extingue as penas pecuniárias, em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas básicas. A lei amplia a pena de detenção para os crimes de violência doméstica. Ela passa a ser de três
meses a três anos, ao invés de seis meses a um ano.

O juiz terá até 48h para determinar medidas de proteção, caso a mulher que está em situação de violência corra risco de vida. O juiz pode também estabelecer medidas de assistência social, como a inclusão da mulher em situação de risco no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

A partir de agora, as investigações passam a ser mais detalhadas, com depoimentos não só da vítima e do agressor, mas também das testemunhas. Outra inovação é a tipificação da violência doméstica e familiar contra a mulher como uma das formas de violação dos direitos humanos. A
violência psicológica também passa a ser caracterizada como forma de violência.

O governo Lula iniciou em 2004 a modernização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (Deams), com o reaparelhamento e capacitação dos operadores de segurança pública. Criou também uma Central de Atendimento às Mulheres (Ligue 180), fato inédito no país.

Implantou o programa nacional de documentação da Mulher Trabalhadora Rural, o que possibilitou a emissão de documentos civis para mais de 122 mil mulheres. Durante o atual governo, o número de mortes materna e neonatal diminuíram 8,7% e 7,3%, respectivamente.