Na prática, a decisão do conselho permitia que integrantes do Ministério Público recebessem acima do teto salarial do funcionalismo público, que é de R$ 24.500.

Na ação, o presidente Lula argumenta que a Constituição Federal determina que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra remuneração.

“Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias”, argumenta na ação o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa.

O advogado também solicita que o STF conceda liminar para suspender a eficácia da decisão do CNMP. Pela decisão, poderiam receber gratificações integrantes do MP que exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento – assim como adicional de aposentadoria.