A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Meruoca, responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, torna público o Edital que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha dos candidatos (as) ao Conselho Tutelar de Meruoca, previsto no art. 12 da Lei Municipal 494, de 11/12/ 1997, para concorrer ao processo eletivo para o triênio 2007/10.

Os candidatos (as) que desejarem concorrer deverão atender no ato de suas inscrições vários requisitos. As inscrições estão sendo realizadas na sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, na Rua Monsenhor Furtado, 391, nos dias 22, 23, 24, 25 e 26 de janeiro de 2007, no horário de 8:00 às 14:00 horas, mediante ficha de inscrição oficial, fornecida pelo CMDCA – Meruoca, devidamente preenchida, assinada, com a apresentação de documento legal reconhecido e com foto.

É bom lembrar, que as inscrições serão encaminhadas ao Ministério Público para apreciação nos dias 29 e 30 de janeiro de 2007, sendo divulgada a lista dos candidatos nos dias 01, 02, 05 e 06 de fevereiro de 2007.

Serão escolhidos (as) cinco candidatos (as) pela comunidade local, ficando os demais suplentes na seqüência decrescente de votação, para um mandato de três anos, com direito a uma única recondução, que se dará da mesma forma que desta eleição, para aqueles (as) que já tenham exercido um mandato anterior que estarão dispensados (as) de apresentar documentos.