De acordo com o deputado, o projeto se baseia no modelo adotado na eleição para presidente em 2002, quando Fernando Henrique passou o cargo para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “No Ceará, ainda não existe uma legislação que regulamente esse processo de transição no governo estadual”, ressaltou.

Para Guimarães, a importância da regulamentação dessa lei surge da necessidade de se estabelecer regras que propiciem o bom andamento dos trabalhos das equipes de transição, independente de partidos. “Permitir uma relação transparente e democrática entre o governo que está saindo e o que se inicia, é essencial”, enfatizou.

Ele defendeu ainda, que a lei seja adotada também pelos municípios, explicando que a idéia é criar normas que facilitem essa transição. “Nas últimas eleições municipais, os prefeitos eleitos tiveram dificuldades para dar continuidade às ações que já vinham sendo desenvolvidas, devido a má vontade dos antigos gestores”, explicou. O deputado pediu o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da lei.

Fonte: Comunicação da ALEC