Verifica-se, portanto, que cerca de 1000 pessoas transitam diariamente no Porto, entre trabalhadores avulsos, tripulantes, prestadores de serviços, despachantes, operadores portuários, agentes de navegação, empregados da CDC e dos órgãos que atuam no Porto, além dos turistas que utilizam o Porto, no período de outubro a março.

Dito isto, quero chamar a atenção das autoridades estaduais quanto à segurança dessas pessoas, uma vez que, apesar das solicitações enviadas à Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, e ao Comando da Polícia Militar, a área em que o Porto se encontra é bastante insegura, sendo recorrentes os registros de violência, assalto, ferimentos à bala, enfim, toda sorte de riscos e agressões a que estão submetidos trabalhadores em geral, empresários, empregados da CDC, funcionários públicos e turistas.

Em contraponto, a Companhia Docas do Ceará empreendeu todos os esforços, no último ano, para tornar segura a operação portuária, pois implementou, em tempo hábil, seu Plano de Segurança Portuária, conforme as normas estabelecidas pelo Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias – ISPS CODE.

A rigor, o Plano viabilizou a instalação de catracas de controle de acesso à área portuária primária, detectores de metais, a modernização do sistema de CFTV para monitoramento digital do acesso ao Porto, cerca elétrica com sensores nos muros, novos rádios transmissores, motocicletas para patrulhamento, além do treinamento específico para o Chefe da Segurança e demais guardas, funcionários próprios e terceirizados. Foram colocados portões de acesso ao Porto conforme as normas de segurança; construído muro de isolamento do Serviço Médico para evitar o acesso de trabalhadores fora do horário de escalação, dentro do Porto; e construído um Gate Provisório para atender às exigências do Plano, até que a nova entrada do Porto seja construída.
Todos esses investimentos, num montante de aproximadamente 2 milhões de reais, foram custeados pelo Ministério dos Transportes, e permitiram conferir ao Porto de Fortaleza o status de primeiro porto público do Brasil a receber da CONPORTOS – Comissão Nacional de Segurança Pública dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis a Declaração de Cumprimento do Plano de Segurança Portuária, no último dia 03 de dezembro.

Além disso, o Porto de Fortaleza tem demonstrado seu dinamismo, superando suas próprias marcas, quando em 2004, foram movimentadas 3.007.010 toneladas. O incremento nas exportações brasileiras também se refletiu na movimentação do Porto, vez que as mercadorias exportadas, em 2004, apresentaram um crescimento de 23,08%. A movimentação de carga geral apresentou um crescimento de 12,25%, em relação a 2003 e a movimentação de carga conteinerizada cresceu em 6,80%. Outro dado significativo foi o aumento na movimentação de cargas via cabotagem, que registrou um incremento de 12,05%.

Estes dados traduzem a vitalidade do Porto de Fortaleza e sua participação como principal veículo de escoamento de mercadorias produzidas no complexo industrial do Mucuripe, no Estado do Ceará e Estados vizinhos. Tal importância deve ser considerada pelas autoridades competentes no trato das questões de segurança que afetam o Porto. Afinal de contas, pessoas e riquezas do nosso Estado e da Região circulam neste espaço.
Merece destaque, pois constitui preocupação maior da equipe de segurança do Porto, a integridade física dos turistas que ali aportam. No período de novembro de 2004 a março de 2005, circularam, no Porto de Fortaleza, 13.270 turistas através de 21 cruzeiros marítimos. Um só transatlântico embarca e desembarca, em um dia, cerca de 1.400 pessoas. Os destinos são diversos: Recife, Salvador, Natal, Fernando de Noronha, Belém, Macapá, Caribe, Estados Unidos e Europa. O Porto de Fortaleza é, portanto, escala inevitável para todos estes destinos, por sua localização privilegiada.

Desta forma, enquanto os turistas estão dentro do Porto, lhes é garantida a segurança. Porém, ao cruzarem a Praça Amigos da Marinha, pois muitos preferem sair caminhando, são assaltados, agredidos e têm seus documentos levados. Em caso recente, um casal de turistas foi assaltado ao descer do táxi em frente ao Porto. Comumente, são desocupados que ficam, de longe, observando os movimentos dos turistas e atacam com rapidez. Quando é possível, a Guarda Portuária, cuja missão é proteger as dependências e pessoas que estão dentro do Porto, socorre as vítimas. Mas, na maioria das vezes, isto não é possível devido ao grande número de turistas transitando ao mesmo tempo. Sem falar que, ao sair do Porto, não há como proteger este turista.

Assim, partindo da premissa consagrada na Constituição Federal, de que Segurança Pública é dever do Estado e direito do cidadão, assumimos a responsabilidade constitucional de apresentar a esta Casa, este pronunciamento em defesa do problema que tem preocupado as pessoas, as famílias, as comunidades, todos aqueles que, de alguma forma, têm consciência de sua responsabilidade social.

Trata-se da questão da Segurança Pública e do equacionamento dos desafios que lança. Trata-se mais: de buscar o provimento do direito que a sociedade tem à segurança, sem quebra da Cidadania e sem menosprezo à Ética.
È sabido que todos os seres humanos necessitam de segurança. Todos os seres humanos têm o direito de serem protegidos do medo, de todas as espécies de medo.

O provimento da Segurança Pública inscreve-se dentro de um quadro de respeito à Cidadania. A Cidadania exige que se viva dentro de um ambiente de Segurança Pública. Não pode haver pleno usufruto da Cidadania, se trabalhamos e dormimos sob o signo do medo, do temor, da ameaça de dano ou lesão a nossa individualidade ou à incolumidade das pessoas.

A busca da Segurança Pública e a busca da Cidadania Plena deverão constituir um projeto solidário do Poder Público e da Sociedade.
Portanto, encaminharei requerimento e peço o apoio desta Casa Legislativa, e em especial do Exmo. Presidente – com a finalidade de reiterar a necessidade premente de que sejam adotadas medidas de proteção e segurança de trabalhadores, empresários, prestadores de serviços, funcionários públicos e turistas que transitam no Porto de Fortaleza.