Ministério dos Povos Indígenas aponta que protocolo de intenções firmado com empresa Ambipar no Fórum Econômico Mundial fortalece direitos dos povos indígenas e não implica em concessão de terras

Nesta segunda-feira (27), o governo federal, por meio do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), desmentiu boatos sobre transferência de terras indígenas à iniciativa privada. Método bolsonarista de sempre, as fake news começaram a circular pela rede social “X” com mensagens que apontam suposta “privatização das terras indígenas”.

Na verdade, o acordo firmado com a empresa Ambipar durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, é apenas um protocolo de intenções e não implica em concessão ou privatização de terras. Mas a turma que presta continência à bandeira de outro país e diz amar governo estrangeiro, fala de um suposto “crime contra a soberania do país”.

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República esclareceu que o MPI implementa com rigor as garantias constitucionais que tornam essas terras inalienáveis e indisponíveis, e seus direitos imprescritíveis.

Em nota, a SECOM ressalta que “o protocolo busca apoiar a gestão ambiental e territorial de terras indígenas, sem alterar a titularidade dessas áreas. O acordo está em conformidade com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que reconhece e fortalece as práticas já realizadas pelos povos indígenas”.

Protocolo do MPI com Ambipar
O instrumento firmado entre o governo federal e a Ambipar não implica em transferência de verbas públicas ou responsabilidades estatais e muito menos configura concessão de terras indígenas. “A iniciativa busca fortalecer direitos dos povos indígenas, sem afetar a titularidade das terras e respeitando a consulta prévia, conforme previsto pela legislação nacional e internacional”, reitera o comunicado.

O acordo tem como objetivo fortalecer a infraestrutura para o combate a incêndios, aprimorar a gestão e destinação de resíduos, expandir o monitoramento das terras indígenas e facilitar o acesso a insumos essenciais demandados pelos povos indígenas, divulgou a Ambipar.

São iniciativas cujo objetivo, com o protocolo firmado, é fortalecer a gestão territorial indígena em consonância com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e compromissos internacionais, como a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, disse o documento.

PNGATI: compromisso
Ao contrário do que insinuam algumas das fake News que circulam, a parceria estabelecida não requer licitação ou outra forma de concorrência. A medida está alinhada com a PNGATI, conforme Decreto nº 7.747/2012, elaborado com ampla participação dos povos indígenas.

Instituída em 2012, no então governo Dilma Rousseff, a PNGATI visa garantir e promover a proteção, recuperação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais de terras indígenas, assegurar e a qualidade de vida sem interferir na autonomia sociocultural das comunidades.

A PNGATI reconhece e apoia as práticas de gestão ambiental e territorial conduzidas pelos povos indígenas. Suas diretrizes incluem:

· Garantia do direito à consulta prévia: conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004;

· Reconhecimento dos direitos relativos a serviços ambientais com ações de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável realizados pelos povos indígenas em seus territórios.

O Protocolo de Intenções estabelecido entre MPI e Ambipar tem como foco compromissos e iniciativas para qualificar e fortalecer os territórios indígenas, com ações como:

– Projetos de conservação e recuperação ambiental;

– Promoção da economia circular;

– Gestão, destinação e disposição de resíduos sólidos;

– Suporte técnico para prevenção e respostas a eventos extremos, como incêndios e enchentes;

– Reflorestamento de áreas desmatadas e desenvolvimento de projetos de bioeconomia e serviços ecossistêmicos.

“O presente protocolo assim como outras iniciativas, conforme cada comunidade decidir, busca qualifica-las e fortalece-las; reflete o compromisso do governo federal, especialmente do Ministério dos Povos Indígenas, em ampliar parcerias para a promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil”, conclui a nota da Secom.

Da Redação, com Secom
FONTE: PT
FOTO: Fernando Frazão/Agência Brasil