De iniciativa do vereador Guilherme Sampaio (PT), subscrita pelo presidente do Sindicato dos Petroleiros do Ceará (Sindipetro CE/PI), Iran Gonçalves Vieira Filho e pelo petroleiro Francisco Carlos Oriá Fernandes, foi proposta, na noite desta quinta-feira (2), Ação Popular com Pedido de Tutela de Urgência, visando invalidar a venda da refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste – LUBNOR, por considerarem ato lesivo ao patrimônio público, uma vez que a operação incluiu terrenos da Prefeitura de Fortaleza, sem a autorização legal exigida nesses casos.

A ação judicial, proposta em desfavor da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás; do Conselho de Administração da Petrobras S.A. – Petrobras e da União Federal, foi distribuída para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Segundo a escritura pública referida nos autos, a empresa se encontra parcialmente instalada em terrenos públicos, de propriedade do Município de Fortaleza, que tiveram a concessão de uso à Petrobrás legitimada por Lei Municipal, à título gratuito, por prazo indeterminado, condicionado ao uso da área tão somente para o exercício das atividades de refino.

Em se tratando de imóvel de propriedade da municipalidade, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a alienação somente poderá se concretizar após a devida autorização pela Câmara Municipal, razão pela qual foi requerida, liminarmente, a suspensão da venda dos imóveis de propriedade do Município de Fortaleza nos quais está localizada a refinaria LUBNOR.

Mesmo ciente desses fatos, como demonstram documentos oficiais da Petrobras dirigidos à Prefeitura de Fortaleza, a empresa publicou notificação de fato relevante, no dia 25/5, informando aos acionistas que havia assinado contrato de venda da LUBNOR, no valor de 34 milhões de dólares, o que foi considerado menos da metade do valor de mercado por especialistas.