Deodato fez a leitura, na tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza, das conclusões da vistoria da obra realizada pelos fiscais do município, que atestaram o estado irregular do empreendimento.

O Habite-se é uma autorização de uso de um imóvel, emitido apenas quando a obra está finalizada e corresponde à garantia de que o imóvel atende a todas as exigências da legislação municipal e das concessionárias de serviços públicos.

De acordo com Deodato, mesmo diante dos pareceres técnicos constatando as irregularidades do projeto, a Secretaria Executiva Regional II expediu ilegalmente o documento autorizando o início da utilização efetiva do prédio. Segundo Deodato, o projeto ainda não está nem finalizado, pois foi aprovado com quatro torres e somente duas foram construídas até agora.

“Vários cidadãos, compradores desse empreendimento, estão sendo prejudicados com essa concessão ilegal de Habite-se, tendo que receber as unidades ainda em construção. Espero que o Prefeito Roberto Claudio tome uma atitude rápida para não compactuar com essa ilegalidade que prejudica os interesses da população”, criticou.

Interferência na atuação da fiscalização municipal

Desde o início do seu mandato, Deodato criticou a interferência política da gestão do prefeito Roberto Claudio na atuação da Fiscalização Municipal. No início desse ano, o vereador foi a tribuna da Câmara Municipal para denunciar a desmoralização do trabalho dos fiscais do município, que foram impedidos de embargar a Fazenda Colosso, que estava invadindo uma área de preservação permanente e trazendo transtornos em relação à poluição sonora.

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