A Bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215.

Além disso, a PEC 215 é inconstitucional porque fere cláusulas pétreas da Carta Magna, pois precariza os direitos indígenas e suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais. A participação da Bancada no colegiado visa defender temas de interesse popular e democrático de toda a sociedade brasileira, incluindo direitos dos povos indígenas e de outras minorias em particular.

O Estado brasileiro tem todas as condições de patrocinar essa defesa e ao mesmo tempo avançar na reforma agrária, apoiar a agricultura familiar e garantir a segurança jurídica para a atividade agropecuária brasileira. Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a Comissão Especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa.

José Guimarães (PT-CE)
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados