A relatora destacou a importância da aprovação do projeto e acrescentou que as modificações introduzidas no substitutivo, vão formalizar e valorizar a categoria.

“Essa proposta é importante e significa a valorização do trabalho doméstico. Ela permitirá que a regulamentação dos direitos, tanto em legislação infraconstitucional, quanto em normas regulamentadoras, seja efetivada atendendo-se às peculiaridades dessa relação de trabalho”, explicou Benedita da Silva.

A proposta revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição, como forma de promover a igualdade de direitos entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. “Igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos das demais categorias profissionais é, hoje, dar mais um passo em direção a um ordenamento jurídico justo”, diz o texto.

Principais pontos – Os direitos trabalhistas contidos na proposta que terão aplicação imediata após o trâmite legislativo são a jornada de trabalho de oito horas ou 40 horas semanais, hora-extra e adicional noturno. Consta também na nova redação apresentada pela parlamentar, o seguro desemprego, proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, salário-família, entre outros.

Negociações – De acordo com Benedita, todos os pontos incluídos na proposta passaram pelo crivo das entidades representativas do setor e do governo, principalmente em função do impacto que a proposta pode causar na Previdência Social.

Alcance – Cerca de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos a partir da aprovação do projeto, passam a ter os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores. “Regulamentar o que está sendo aprovado, hoje, coloca o Brasil à frente de todos os demais países, até mesmo fora da América Latina, no que diz respeito a esses trabalhadores. Portanto, o Brasil tem todo o interesse em avançar nessa aprovação”, ressaltou Benedita da Silva.

Tramitação – A PEC segue para análise do Plenário da Câmara, que deverá aprová-la em dois turnos, com no mínimo 308 votos favoráveis, em cada uma delas. Após aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado.

Fonte: PT na Câmara