Pescadores profissionais receberão seguro-desemprego
26/04/2012
O PL nº 7.139/2010 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na última quarta-feira (25.04). O texto trata da concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal, como os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam, incluindo esses trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social.
O PL foi aprovado com o parecer do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE), relator da matéria na Comissão. Com a aprovação, a proposição alterará a lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e a Lei nº 8.213, da mesma data, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Compartilhe
Recomendados
