José Airton defende a PEC contra contingenciamento de emendas no orçamento
12/04/2012
O deputado federal apresentou, na última quarta-feira (11), a proposta de emenda à Constituição, que acrescenta o inciso XII ao art. 16. Ela trata da proibição, por parte do Governo Federal, de bloquear, contingenciar dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária resultantes de emendas parlamentares a que se referem os parágrafos 2º e 3ºdo art. 166 e que se destinam a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
Para José Airton, essa é uma das emendas mais importantes, cruciais para o parlamento brasileiro. “Nós não podemos admitir que a peça orçamentária do Congresso Nacional seja uma mera ficção”, disse.
Ele explica que se não implantarmos o orçamento impositivo, sobretudo na área social e com as emendas parlamentares, o Congresso perde sua capacidade de autonomia e fica à mercê da vontade da tecnocracia, que impõe os cortes e o contingenciamento, de forma aviltante e desrespeitosa, ao Congresso Nacional. Para José Airton esse processo é inaceitável. “Nós sabemos que há recorde de arrecadação no País, e, todo ano, assistimos aqui a emendas e projetos de leis suplementares, para darem conta das receitas também suplementares, que são a arrecadação deste País”, disse.
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