Em dezembro do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo marco regulatório do petróleo e vetou a parte do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que previa uma divisão igualitária dos lucros da produção desse petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros. O veto foi um pedido dos principais estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

A “Carta de Brasília” defende novos critérios para repartição desses royalties, que levem em conta o interesse de todos os estados. Reunidos em Brasília com o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP) e com líderes partidários, os governadores pediram que Sarney convoque Sessão do Congresso para análise do veto presidencial no dia 13 de julho.

O senador José Pimentel (PT-CE) e o governador do Ceará Cid Gomes participaram da reunião. Pimentel disse que há uma alternativa à derrubada do veto: a construção de um projeto de consenso para estabelecer novos critérios de divisão dos royalties do pré-sal. Segundo Pimentel, o senador Wellington Dias (PT-PI) já vinha trabalhando essa matéria e tem uma proposta pronta. “O projeto consiste em manter as atuais receitas com royalties de petróleo dos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que foi em torno de 9 bilhões de reais em 2010. Somente o que exceder esse montante será objeto de partilha entre União, estados e municípios”, explicou o senador cearense.

Mas Pimentel ressalvou que essa proposta provavelmente sofrerá mudanças. O presidente Sarney se comprometeu a criar grupos de discussão sobre o projeto de Wellington Dias. E o governador Cid Gomes informou que “os governadores de Pernambuco, Eduardo Campos, e de Sergipe, Marcelo Deda, foram escalados para conversar com os governadores de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo para buscar entendimento sobre a proposta”.

Incentivos fiscais

Outro item da “Carta de Brasília” defende a manutenção dos incentivos fiscais como forma de atrair investimentos.

No dia 1º de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) por iniciativa individual dos estados é inconstitucional. Com isso, o STF derrubou 23 normas criadas por seis estados e pelo Distrito Federal que concediam redução do ICMS para as empresas que se instalassem naquelas unidades da federação.

Para o senador José Pimentel “a decisão do Supremo gera insegurança jurídica às empresas que receberam incentivos fiscais, particularmente as que têm ações na Bolsa.” Para ele, o Senado tem o prazo até 2012 para redefinir o critério de distribuição do ICMS, conforme decisão do STF. Mas, “como os estados já começaram a elaborar seus planos plurianuais de 2012 a 2015, eles necessitam que essa definição seja feita ainda em 2011”, alertou o senador cearense. “Só assim poderão elaborar seus planos com consistência e segurança jurídica”, concluiu.