A informação foi divulgada pelo presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, deputado Artur Bruno (PT), durante audiência pública nesta sexta-feira, 19, que discutiu a situação dos servidores públicos que percebem menos que o salário mínimo.
Para Bruno, independentemente do número de horas, todo trabalhador deve ganhar um salário mínimo. Ele afirmou que prática da proporcionalidade é impulsionada pelo empreguismo e clientelismo, “inchando” a máquina administrativa com empregos para favorecer amigos e parentes do gestor.
Ainda segundo o petista, dos 260 mil servidores municipais cearenses, 24 mil não recebem o salário mínimo. “Quase 10% dos servidores públicos municipais se encontram nessa situação vexatória”, frisou.
“O Ceará ocupa uma posição de destaque em relação a outros estados do Brasil por ter um salário muito abaixo da remuneração, e ter um grande número de trabalhadoras e trabalhadores que não recebem o salário mínimo”, lamentou a presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Elizabeth Oliveira, a Netinha. Ela também criticou o pagamento proporcional, e chamou atenção para a Campanha Nacional pelo Pagamento do Salário Mínimo, iniciada em 2005.
Já o representante da Aprece, Irineu Carvalho, relatou algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor do pagamento proporcional, considerando que o salário mínimo deve contemplar apenas os servidores que cumprem às oito horas diárias.
O entendimento do TST em favor da proporcionalidade em algumas situações foi repudiado pelo representante do Ministério Público Estadual, o promotor Edilson Santana Gonçalves. “Esse fracionamento em horas, de modo a poder contemplar um contingente maior de correligionários e amigos, embora algumas Cortes venham apoiando esse entendimento, não nos parece justo. Na verdade, o que é justo, o que é certo, é o cumprimento da Constituição”, colocou.
O promotor foi apoiado pelos representantes da Defensoria Pública do Ceará, o defensor Tiago Tozzi, e da Procuradoria Regional do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima . “Com certeza, a Assembleia Nacional Constituinte não previu o uso de manobras jurídicas escusas para contemplar o pagamento de frações do salário mínimo”, destacou Tozzi.
Pronunciaram-se ainda o diretor de Fiscalização do TCM, Juraci Muniz e o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Ceará (CUT-Ce), Jerônimo do Nascimento. Também participaram da audiência o vice-presidente da Comissão de Trabalho deputado Nelson Martins (PT), o vereador de Fortaleza, Guilherme Sampaio (PT), e representações de 32 municípios do Estado. (Com RW/LU)
Fonte: Site da Assembleia Legislativa do Ceará