O evento acontecerá às 8h30 no Auditório do Ministério da Fazenda, Rua Barão de Aracati, nº 909 (Térreo do Prédio da Receita), com o objetivo de prestar orientação técnica aos prefeitos municipais, contadores e técnicos sobre suas obrigações tributárias destinadas ao financiamento da Seguridade Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O encontro terá como expositores auditores fiscais da Receita Federal que abordarão com prioridade assuntos como: Parcelamento Especial MP 457 (e suas alterações em virtude da conversão da Medida Provisória em Lei), Obrigações Acessórias dos Municípios, Decadência estipulada pela Súmula Vinculante 08 do Supremo Tribunal Federal, e PASEP.
Outras informações com Assessoria Jurídica da Aprece – (85) 4006.4010

Fonte: www.paramoti.ce.gov.br