O parlamentar afirmou, na sessão desta quarta-feira, 17), que as decisões do Poder Judiciário favoráveis às obras irregulares na Capital tornam o trabalho de fiscalização da Prefeitura ineficaz. O petista informou que vai encaminhar requerimento a Corregedoria Geral da Justiça do Estado e ao Conselho Nacional de Justiça solicitando que os dois órgãos analisem a conduta dos magistrados.

"O problema ocorre da seguinte forma: o indivíduo invade o espaço público, a Prefeitura notifica e manda desocupar, mas o invasor conta com uma decisão judicial, uma cautelar, que na prática legaliza a ocupação privada do espaço público", detalhou o parlamentar.

Artur Bruno acusou o Judiciário de estar atuando de maneira "permissiva" dando liminares favoráveis às obras consideradas como irregulares pela Prefeitura. Ele chegou a afirmar que o Poder está interferindo no que é de competência da administração municipal, criando o que chamou de uma "indústria de liminares". "O judiciário não é Prefeitura. Quem concede alvará e licença ambiental é o Município e um juiz não pode substituir as instâncias administrativas previstas e regulamentadas em lei", disse.

Com os requerimentos encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, Bruno espera que os órgãos tomem providências. O deputado põe a prova principalmente as decisões nas varas da Fazenda Pública: "as decisões dos juízes rejeitaram os pedidos do Município e mantiveram intactas as obras irregulares".

Bruno ressaltou que a coluna Política do Jornal O Povo, do jornalista Fábio Campos, constatou que 73 ações demolitórias, movidas pela Prefeitura de Fortaleza, foram indeferidas pelas varas da Fazenda Pública. Conforme o parlamentar, muitas delas são clandestinas e não possuem alvarás da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano.

Ele explicou que a fiscalização da Prefeitura constata as irregularidades, a Procuradoria do Município entra com ações para demolir as obras, mas as decisões dos juízes rejeitam o pedido. "Estamos assistindo a intromissão do Poder Judiciário naquilo que é definido por lei como de competência administrativa da Prefeitura para definição e ocupação dos espaços urbanos", afirmou.

"Quem perde com isso é o contribuinte. O morador da cidade que perdeu os espaços públicos, devido à falta de civilidade de alguns grupos econômicos. Basta ver as nossas praias, áreas verdes e a desorganização urbana nas calçadas", lamentou.

O deputado Lula Morais (PCdoB) aparteou Bruno para parabenizá-lo pelo pronunciamento. O parlamentar comunista citou casos envolvendo postos de gasolina e um específico na churrascaria na avenida Beira-Mar, em que a Prefeitura tentou embargar a ampliação da estrutura do estabelecimento, mas o Judiciário autorizou a construção por liminar. "A Prefeitura precisa enfrentar isso de forma definitiva". (DA)

Fonte: site do dep. estadual Artur Bruno