Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a venda da conta única do Estado junto com o Banco do Estado do Ceará (BEC), o que significa sinal verde para a privatização, peço a todos os becistas que não desanimem e não se deixem abater, pois a batalha não está perdida.

Estão sendo analisadas ações jurídicas e políticas a serem tomadas pelo Sindicato dos Bancários do Ceará, pela Associação de Funcionários do BEC (AFBEC) e por parlamentares que se opõem à privatização, com o objetivo de reverter a situação.

Só o nosso mandato, por exemplo, possui ações tramitando nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e no Tribunal de Contas da União (TCU). Esta última pede uma reavaliação do preço de venda da instituição. A conta única do Estado está avaliada em R$ 66,5 milhões – valor subavaliado, pois o preço mínimo deveria ser de R$ 408 milhões, fazendo-se um comparativo com a conta única da prefeitura de São Paulo, vendida ao Itaú.

Além disso, tramita ainda na Justiça Estadual uma ação popular com pedido de liminar solicitando a não realização do leilão do BEC, com base nos argumentos de que a conta foi subavaliada e que o edital de privatização contraria o artigo 164 da Constituição Federal, pois não permite aos bancos oficiais participarem da disputa.

Também pedimos a instalação de uma Comissão Especial na Assembléia Legislativa para investigar a venda da conta única do Tesouro Estadual, caso venha a ocorrer. O Estado, para negociar a conta com qualquer instituição, necessita de autorização da Assembléia e teria de realizar uma licitação, garantindo o direito de qualquer banco participar da disputa – o que não foi cumprido.

Portanto, companheiros (as), a luta continua. Não é hora de esmorecer e dar o caso por perdido. Ainda temos um longo caminho a percorrer e precisamos do apoio de todos os becistas, que devem continuar suas mobilizações.

Um abraço,

Deputado Estadual Nelson Martins (PT)