Entre as emendas aprovadas está a que assegura a participação do Conselho Deliberativo na elaboração do Orçamento Estadual. “A idéia é assessorar o Executivo Estadual na elaboração da proposta orçamentária dos planos e programas de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes”, afirmou, ressaltando que, antes, não havia essa previsão.

Outra emenda aprovada, segundo Rachel Marques, foi a que estabelece a inclusão de linha de ação sobre o combate ao trabalho infantil. Já a terceira emenda trata da inclusão de nova ação garantindo a manutenção de equipe interprofissional do Judiciário. Assim, conforme ela, caberá ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

A quarta emenda foi proposta com o objetivo de combater a exploração sexual de crianças a adolescentes, enquanto a quinta emenda trata da reforma e adequação dos centros de internação de acordo com os parâmetros do Sistema Educacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase). Já a sexta emenda propõe a formação de um núcleo especializado na Defensoria Pública “que possa intervir com a imensa demanda que nossos tribunais têm e que são referentes às Varas da Infância e da Adolescência”.

Fonte: Site da dep. estadual Rachel Marques