Essa é a temática da audiência pública que acontece na Quarta, 26 de setembro, às 14h30min no Auditório Murilo Aguiar da Assembléia Legislativa

As discussões se pautarão na aplicação da Emenda Constitucional 29 que define despesas na área da saúde, as normas de cálculo, os critérios de rateio dos recursos, as normas de fiscalização, as infrações aos dispositivos da lei complementar, a avaliação e controle das despesas. Por isso, essa legislação é um marco legal dos mais importantes para a garantia do funcionamento e eficiência do SUS. “As regras claras são condições indispensáveis para a sustenbilidade do Sistema”, afirma Rachel.