Reiteram dispositivos estatutários sobre inadimplentes

Considerando o alto índice de inadimplência no país das contribuições estatutárias obrigatórias dos filiados ocupantes de cargos eletivos e de confiança no Legislativo e Executivo;

Considerando a importância e o grau de responsabilidade política dos detentores de mandato eletivo, inclusive na arrecadação das finanças partidárias e no auxílio da sustentação financeira do partido, bem como dos ocupantes de cargos de confiança no Executivo e Legislativo em todos os Estados do país;

Considerando os princípios já aprovados no Estatuto, de que só está apto a votar nas atividades partidárias e ser candidato pelo Partido o filiado que estiver em dia com as contribuições financeiras estatutárias;

Considerando a existência do SACE há alguns anos e a dificuldade das instâncias partidárias na cobrança regular do pagamento das obrigações estatutárias através da inclusão dos inadimplentes nesse sistema arrecadação de contribuições estatutárias;

Resolve o 3º Congresso Nacional que os filiados inadimplentes ocupantes de cargos eletivos e de confiança no Legislativo e Executivo que não regularizarem o pagamento de suas contribuições obrigatórias e sua devida inclusão no SACE, no prazo máximo de 3 (três) meses após notificação ao filiado pela instância de direção, não poderão ser indicados como candidatos pela legenda PT.