O debate foi proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Ele afirma que a evolução da legislação brasileira nas duas últimas décadas, principalmente nas áreas da política urbana (Lei 10.257/2001), da defesa do consumidor (Lei nº 8.078/90), e do meio ambiente (Lei nº 9.605/98), vem acarretando conflitos nas cidades brasileiras, uma vez que há critérios diferentes da legislação em vigor para o uso e parcelamento do solo urbano.

Para ele, o Congresso tem a oportunidade de, encontrando uma solução para essa questão, dar uma “grande contribuição à sociedade”. A audiência acontece às 14:30h, no plenário 12 do corredor das comissões.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social