Parlamentares petistas participam de solenidade que marcou inserção na Constituição do novo parâmetro para a carga de trabalho no Brasil

Fonte: PT
Foto: Alessandro Dantas

A história do mundo do trabalho no Brasil ganhou uma de suas páginas mais importantes. Em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16/10), o Congresso Nacional promulgou, com a presença do presidente Lula, a Emenda Constitucional que extingue a jornada de trabalho 6×1.

“Nossa Constituição está ainda mais cidadã. Mais defensora da sociedade brasileira. O fim da escala 6×1 representa uma conquista histórica para o Brasil! Vamos garantir 2 dias de descanso por semana, sem redução de salário. Mais tempo para cuidar da família, acompanhar os filhos, estudar, descansar e aproveitar a vida. Porque o povo brasileiro não vive só para trabalhar. Trabalha para viver com dignidade”, disse o presidente.

O ato transforma em norma constitucional o fim do modelo de seis dias de trabalho por apenas um de descanso e a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, assegurando o modelo 5×2 sem qualquer diminuição salarial.

Diante de um plenário lotado, com galerias apinhadas de trabalhadores – na sessão também foi promulgado o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde – Lula relembrou as conquistas dos trabalhadores, sempre sob oposição dos setores conservadores. “São os críticos de sempre, dizendo que o Brasil vai quebrar”.

O presidente valorizou o Parlamento como espaço de construção de consensos. “Não há saída fora da democracia”, frisou.

Mais do que um rito formal, a promulgação selou o encontro da força das ruas com a determinação do Governo Federal e a articulação decisiva do Partido dos Trabalhadores no Senado, encerrando um jejum de 38 anos sem avanços legais na duração da jornada semanal de trabalho desde a Constituição de 1988.

A escala 6×1 aprisionava milhões de trabalhadores em uma rotina sem tempo para a vida. A mobilização pelo seu fim ganhou tração com o movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e lideranças populares, que converteram a exaustão diária das periferias em indignação coletiva, forçando a inclusão da pauta na agenda política nacional.

Dados coletados pelo Núcleo de Economia da Bancada do PT no Senado escancaram a urgência da medida.

• Dimensão do impacto: No Brasil, cerca de 21 milhões de pessoas cumprem sobrejornada (mais de 44 horas semanais), enquanto 15 milhões de vínculos formais em carteira assinada estão sob o regime exaustivo da escala 6×1.
• Desigualdade e raça: A sobrejornada atinge desproporcionalmente a população negra — 36,7% dos trabalhadores submetidos a jornadas superiores a 44 horas são homens negros.
• Injustiça salarial: Quem cumpre jornada de 44 horas semanais recebe, em média, apenas 38,5% da remuneração por hora em comparação a quem trabalha 40 horas. A escala 6×1 concentra-se exatamente nos contratos mais extensos, com salários piores pagos e atividades mais penosas.
• Desigualdade de gênero e o cuidado: As mulheres ocupadas somam, em média, 17 horas e 48 minutos semanais em trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, contra 11 horas dos homens.
• Impacto na saúde pública: As jornadas exaustivas vinham alimentando uma crise sanitária, com mais de 470 mil afastamentos por transtornos mentais registrados no Brasil em 2024 (alta de 68% em relação ao ano anterior), além de aumentarem em 35% o risco de mortes por AVC e cardiopatias.

Alteração Constitucional e o modelo de transição

A promulgação insere no texto permanente da Carta Magna diretrizes que protegem a classe trabalhadora contra a precarização, alterando substancialmente o artigo 7º da Constituição Federal. Foi fixado o teto constitucional da jornada normal em 40 horas semanais, com transição gradual a partir da promulgação: fixação em 42 horas semanais aos 60 dias e alcance definitivo de 40 horas em 12 meses.

A emenda constitucional consagra o modelo 5×2, garantindo dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, extinguindo em definitivo a escala 6×1.

Detalhe fundamental é a proibição de qualquer corte salarial, seja nominal ou proporcional, preservando pisos da categoria, 13º salário, FGTS e férias.

Bom para a economia

A tramitação da matéria enfrentou forte oposição de setores conservadores e patronais, que profetizavam recessão e desemprego. No entanto, estudos técnicos e evidências históricas apresentados pelo PT no Senado desmentiram os cenários alarmistas.

Quando a Assembleia Nacional Constituinte reduziu a jornada de 48 para 44 horas, em plena década perdida de recessão e hiperinflação, as previsões de colapso falharam: o desemprego não aumentou (caiu 1,2%), a informalidade recuou 1% e o salário real por hora subiu entre 8,8% e 16,7%.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) o impacto direto da redução para 40 horas no custo operacional das empresas de indústria e comércio será de apenas 1%, sendo totalmente absorvível e comparável aos reajustes do salário mínimo que historicamente conviveram com forte geração de empregos.

Além disso, as projeções indicam que a reorganização das escalas e a redução da jornada injetarão cerca de R$ 290 bilhões em massa salarial na economia e podem gerar entre 2,5 milhões e 3,5 milhões de novos postos formais de trabalho.

Sensibilidade do Governo Lula e a firmeza da Bancada do PT

A aprovação no Congresso e a promulgação no Plenário só foram possíveis graças ao engajamento direto do presidente Lula, que assumiu o fim da escala 6×1 como causa humanitária e prioridade de seu governo, e à atuação da bancada petista no Senado, que barrou propostas da oposição para impor flexibilização com cortes salariais.

Durante as discussões no Plenário, a bancada do PT sintetizou os pilares humanitários e sociais da agora nova Emenda Constitucional:

• Teresa Leitão (PT-PE): “Essa é uma conquista que nasce da mobilização de milhões de trabalhadores e encontrou eco em um Governo liderado por alguém que conhece a dor e o peso de uma jornada exaustiva.”
• Paulo Paim (PT-RS): “Esse tema não é apenas uma discussão trabalhista, é uma discussão sobre desenvolvimento produtivo, políticas humanitárias, qualidade de vida e saúde pública. Nenhuma estatística vale mais do que a saúde de um trabalhador. Nenhum avanço será verdadeiramente um avanço se não resultar em melhor qualidade de vida da nossa gente.”
• Beto Faro (PT-PA): “Enquanto os conservadores pretendiam a redução proporcional do salário, do FGTS e das férias, garantimos a escala 5×2 com dois dias de folga e sem qualquer perda financeira.”
• Fabiano Contarato (PT-ES): “Desafio qualquer um a viver com um salário mínimo e trabalhar na 6×1. Esta PEC não é só sobre trabalho, é uma PEC da humanidade, da convivência e da empatia.”
• Humberto Costa (PT-PE): “Garantir tempo livre para o jovem estudar e se qualificar é ampliar oportunidades e permitir que ele construa um futuro com mais escolhas.”
• Randolfe Rodrigues (PT-AP): “Defender as mulheres — que enfrentam transporte precário e tripla jornada — é, sobretudo, acabar com a escala 6×1.”
• Eliziane Gama (PT-MA): “Com o advento das novas tecnologias no mundo, nós precisamos utilizá-las não para substituir a mão de obra e o ser humano, mas sobretudo para garantir mais qualidade de vida e a valorização das pessoas.”
• Jaques Wagner (PT-BA): “O maior obstáculo do Brasil são as disparidades sociais. O compromisso do governo Lula é crescer gerando produtividade com justiça social.”

Agentes comunitários

A sessão solene no Plenário do Congresso Nacional consagrou ainda outra histórica demanda da saúde pública brasileira. Na mesma solenidade com a presença do presidente Lula, foi promulgada a Emenda Constitucional que garante o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A medida reconhece a insalubridade e os riscos contínuos vividos por esses profissionais na linha de frente do SUS, assegurando condições diferenciadas de aposentadoria e preenchendo uma lacuna histórica de valorização da categoria. A dupla promulgação reafirma o compromisso do Governo e da bancada com a proteção social e o fortalecimento do trabalho em todo o país.