No dia 23 de maio, durante sessão plenária na Câmara Municipal de Fortaleza, o Vereador Guilherme Sampaio, líder da Prefeita Luizianne Lins fez pronunciamento a respeito das declarações do procurador da República, Oscar Costa Filho acerca da proposta de referendo encaminhada sob a forma de ofício pela Prefeita Luizianne à Câmara.

re a questão, Guilherme apresentou os seguintes argumentos:

1. Não há conflito de poderes entre o Executivo e o Legislativo, já que foi a própria Prefeita, mediante o Ofício nº 094/2007, que provocou a Câmara Municipal e esta é quem decidirá sobre a convocação ou não do referendo;

2. Não se está indo contra o Estado Democrático de Direito, já que a Constituição Federal, em seu art. 14, prevê o uso de instrumentos de Democracia Direta, que prevalecem sobre os da democracia representativa, na medida em que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”, conforme o art. 1º, parágrafo único, da nossa Carta Magna;

3. No caso específico, aliás, o referendo é a única saída possível, dentro da legalidade, para questionar um empreendimento já licenciado, sob o argumento de o interesse social não se sobrepor ao interesse público. Como já bem disse a nota da Prefeitura, não se está questionando o empreendimento em si, mas a sua localização e seu impacto urbanístico, o que, de acordo com os artigos 61 e 62 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é perfeitamente passível de submissão à vontade popular;

4. O questionamento acerca dos gastos é inócuo, já que qualquer consulta pública – eleição, plebiscito ou referendo – implica necessariamente em despesas operacionais para o erário. Ou será que em nome da economia vamos deixar suplantar os instrumentos da democracia?

5. O argumento da possível “vulgarização” do referendo é inconsistente, já que seria esta a primeira vez, após 10 anos de aprovação da lei, que este instrumento deverá ser posto em vigor no âmbito municipal;

6. Finalmente, contra o que o procurador chama de “banalização”, acredito que não há nobreza maior do que consultarmos povo de Fortaleza, que tem o direito de se posicionar sobre um projeto que pode vir a prejudicar, do ponto de vista ambiental e urbanístico, o nosso futuro e o de nossos filhos.