A medida extinguiu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O relator da MP, deputado Jaime Martins (PR-MG), leu seu parecer na sessão de ontem e hoje os deputados devem discutir e votar o relatório. Um dos principais pontos do parecer é a manutenção de direitos adquiridos dos trabalhadores ferroviários.

A pauta do Plenário ainda está trancada por nove MPs. Nesta semana, já foram aprovadas três medidas provisórias, duas delas do PAC – 346/07 e 350/07 . A primeira abre crédito extraordinário de R$ 452,18 milhões para a conclusão dos processos de extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e de liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave). A segunda modifica as regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Restam ainda sete MPs do PAC para serem votadas. Mudanças na ordem de votação das matérias tem permitido a votação de algumas das MPs que integram o programa em primeiro lugar.

Além das MPs do PAC, há ainda outras duas medidas provisórias sobre outros assuntos com prazo de tramitação vencido e um projeto com urgência constitucional – Projeto de Lei 146/03, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, locações, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente depois da votação dessas MPs e do projeto, a pauta estará liberada e o plenário poderá votar outras propostas.