O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei do Saneamento Básico, que estabelece um marco regulatório para o setor e deve aumentar os investimentos públicos e privados em áreas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras.

Reivindicação antiga, o marco regulatório era aguardado há mais de 20 anos. Em discurso, Lula criticou o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por ter contribuído com o atraso na Lei.

“Nós não temos como abrir mão de cuidar de algo essencial para milhões de pessoas que precisam de coisas elementares como água potável e saneamento básico”, afirmou Lula, ao lembrar que uma lei similar à sancionada foi vetada pelo governo anterior.

“Uma mesma lei, mais ou menos igual a essa, foi vetada na íntegra, no dia 5 de janeiro de 1995”, afirmou. Na avaliação de Lula, o veto foi prejudicial ao País. “Foram 11 anos de retrocesso”, disse. “Agora, o Brasil assume definitivamente o compromisso com as metas do milênio”.

Lula fez questão de destacar a importância de parlamentares da oposição, na elaboração da nova lei. Ele disse que a briga que sempre ocorre entre governo e oposição faz parte da democracia e das diferenças ideológicas.

“Pode ter um dia a mais de briga, um discurso a mais, mas, no fundo, o Congresso termina aprovando, o que significa uma conquista para o nosso País”.

Lula disse que, sem a lei, é uma verdadeira “tortura” a liberação de dinheiro para os Estados investirem em saneamento básico. Ele citou os casos do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul, que no final do ano passado precisavam dos recursos, mas não tinham condições legais de receber o dinheiro.

Com a lei, adiantou o presidente, será possível criar uma carteira definitiva para o saneamento básico no país.

“Todo ano o governo tem que disponibilizar dinheiro para que a gente tenha carteira definitiva, para que todo mundo saiba que tem dinheiro para saneamento, porque tem política de saneamento básico neste país, que não é uma coisa secundária ou eleitoreira”, afirmou.

O presidente disse que existem recursos para o setor, mas as prefeituras e as empresas não conseguem ter acesso por estarem inadimplentes ou não terem projetos, o que chamou de “fila burra”.

Para Lula, a falta de saneamento no país é resultado do descaso das autoridades com a área. “As deficiências das grandes metrópoles do nosso país são a irresponsabilidade de tantos e tantos anos de descaso. As pessoas iam ocupando áreas desordenadas, e os prefeitos iam deixando, os governadores iam deixando, e os presidentes iam deixando”.

De acordo com o Ministério das Cidades, a lei prevê criação de conselhos, formados por representantes da sociedade, que poderão opinar e pressionar sobre assuntos relacionados ao saneamento básico em seu município ou Estado, como fixação de tarifas públicas.

A lei determina ainda condições especiais para contratação de cooperativas ou associações de catadores para realizarem coletiva seletiva de lixo.