Prof. Helder Nogueira Andrade .

Em tempos de Pandemia, a sociedade brasileira e os milhões de estudantes que compõem a comunidade escolar nas milhares de escolas públicas e privadas espalhadas pelo país, exigem respeito.

A educação como direito universal inalienável, elemento decisivo na efetivação da cidadania, precisa ser organizada a partir do Estado, em cooperação federativa, sob a égide do protagonismo da União e sua capacidade de iniciativas nacionalmente coordenadas.

Infelizmente os atuais mandatários do governo federal insistem na Fórmula do Caos, caracterizada pela incapacidade de liderança, ausência de planejamento, inoperância administrativa e negação do espaço público democrático como meio eficaz para buscar soluções socialmente pactuadas para a grave crise que estamos enfrentando.

No caso do Direito a Educação, a Medida Provisória (MP) 934 de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior”, simplesmente abandou os entes federados, estados, municípios e Distrito Federal, a sua própria sorte, ao definir em seu artigo 1º que “O estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, (…) desde que cumprida a carga horária mínima anual, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.” (destaque nosso).

O que se observa na MP é que o governo federal, na figura do seu Ministério da Educação, jogou os sistemas de ensino do país a sua própria sorte, sem definir de forma nacionalmente articulada questões vinculadas, por exemplo, as necessárias iniciativas de educação a distância.

Ao considerar que por volta de 85% das matrículas da educação básica no país estão concentradas nas redes públicas, com os estudantes inseridos num cenário de grave crise social, onde se evidencia os mais variados problemas e graves contradições, tais como o desemprego nas famílias, precariedade da segurança alimentar e o acesso limitado a internet e demais equipamentos necessários a acessos remotos das possíveis iniciativas educacionais.

A ausência de iniciativa da União, através de um Plano Nacional articulado para enfrentar essa grave crise e impulsionar soluções através de políticas públicas eficientes, com financiamento específico, ante a nova realidade imposta ao país, deverá ampliar profundamente o cenário de desigualdade educacional já existente, corremos o risco de retroceder pelo menos 10 anos em matéria educacional.

É nesse contexto que o urgente adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve ser inserido. É lamentável que a atuação do Ministério da Educação (MEC) seja profundamente omissa em questões estruturais de planejamento educacional nacional para enfrentar a terrível realidade da pandemia, mas mantenha de forma irresponsável o calendário do ENEM, inclusive com inscrições abertas neste momento.

O ENEM como ferramenta de inclusão de milhões de estudantes das escolas públicas do país no ensino superior, não pode ser conduzido de forma tão atrapalhada, sob pena de tragicamente se tornar o oposto de sua concepção desde os governos do presidente Lula, ou seja, um mecanismo de exclusão e desestimulo da juventude brasileira pela educação.

A campanha #AdiaENEM, deve ser uma verdadeira luta cívica da sociedade brasileira, pra defender milhões de estudantes que nesse momento estão fora da escola, sem alternativas para estudar de forma adequada nas suas residências. É tempo de promover esperança e expectativa de futuro para nossos jovens.

A manutenção do calendário do ENEM ante a pandemia vai significar exclusão, desesperança e uma tendência radical de ampliação dos indicadores de evasão escolar no país. É tempo de reforçar os vínculos dos estudantes com suas escolas e de forma mais ampla com o caráter transformador do direito a educação.

Por isso, o povo brasileiro defende #AdiaENEM.

Professor Efetivo da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará. Doutor em Ciências Sociais (UFRN); Mestre em Ética e Filosofia Política (UECE); Especialista em Gestão e Políticas Públicas (FESPSP/Fundação Perseu Abramo; Historiador (UFC). Atualmente é membro da Direção Nacional da CUT; Vice-Presidente da CUT-Ceará; Secretário Estadual de Organização do PT-Ceará; Membro efetivo do Conselho Estadual do Trabalho no Ceará e do Fórum Estadual de Educação do Ceará.