Pelo projeto, fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar uma Delegacia Especializada no Atendimento à população que compõe o segmento de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – GLBTT no Estado do Ceará. A Delegacia Especial deverá ser implementada na Capital.

A Assembléia Legislativa do Ceará terá grande oportunidade de mais uma vez contribuir de forma decisiva na indicação de importante medida para a construção da cidadania em nosso estado.

O projeto é o encaminhamento de demanda da população GLBTT do Estado do Ceará que, através de suas entidades representativas, anseiam por reconhecimento e cidadania através, principalmente, da superação do preconceito. Hoje, a cada 48 horas um homossexual é assassinado no País, além das violências correlatas como expulsão de casa, extorsão policial, abandono escolar, discriminação no trabalho, mutilações e outras violações dos direitos humanos.

Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, 11% dos assassinatos de homossexuais são praticados por policiais; aqueles que devem ser treinados para defender e proteger a população sem discriminação ou preconceito de qualquer natureza. No caso do Ceará, segundo Orlaneudo Lima, presidente do Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB), o preconceito ainda é muito grande e “Fortaleza lidera o ranking da homofobia nas escolas públicas em todo o País”.

De acordo com o Centro de Referência Janaína Dutra, em 2002, foi feita pesquisa em todas as delegacias de Fortaleza, onde foram constatados fatos importantes que justificam plenamente a implantação da delegacia especializada.

A falta de infra-estrutura física para acomodar esse segmento da sociedade, quando da necessidade de detenção, pois, são alojados em celas com outros detentos do mesmo sexo e, no caso principalmente dos travestis, são obrigados a servir sexualmente os outros presos como forma de evitar apanhar.

Leia o projeto na íntegra! (15kb/winzip)