A Comissão Política recebeu do Diretório Nacional a tarefa de apresentar ao Encontro dois projetos de resolução, com base nos textos elaborados por comissões temáticas também indicadas pelo DN.

Tendo em vista que o 13º Encontro terá início no dia 28 de abril, portanto daqui a três semanas; tendo em vista que no dia 31 de março encerrou-se o prazo legal para desincompatibilizações, o que deixou mais claro o quadro político-eleitoral; e também com o objetivo de incorporar, aos dois projetos de resolução, o máximo possível de contribuições, a Comissão Política decidiu:

a) divulgar, através da página eletrônica do PT, os textos produzidos pelas comissões, já com as emendas incorporadas pela Comissão Política;

b) realizar, em data a ser marcada, nova reunião da Comissão Política, com o objetivo de aprovar a versão final dos textos que serão apresentados ao 13º Encontro.

Veja abaixo a íntegra do texto e leia também: Comissão divulga texto sobre conjuntura política e tática eleitoral

Diretrizes para a elaboração do Programa de Governo do Partido dos Trabalhadores – Eleição presidencial de 2006
documento preliminar para discussão “

1. A eleição presidencial de 2006 ocorrerá em um contexto totalmente distinto dos anos 1989, 1994, 1998 e 2002. O PT disputará o próximo pleito não mais como oposição, mas como partido que integra e encabeça a coalizão de forças políticas que atualmente governa o Brasil. Temos hoje maior conhecimento e experiência do Estado, importante para melhor definir diretrizes programáticas futuras. Mas é necessário também fazer um balanço das realizações deste Governo e das limitações que precisam ser superadas em um segundo mandato. Este balanço é fundamental para dar credibilidade a nossas propostas programáticas. Deve sintetizar medidas de transição de um primeiro para um segundo mandato, sem grande parte das limitações impostas pela herança recebida em 2002. Deve resgatar finalmente as esperanças de constituição de um Governo Democrático e Popular.

2. O Governo Lula se constituiu em meio a uma grave crise do capitalismo brasileiro. Crise estrutural, pois durante décadas o processo econômico, social e político brasileiro esteve marcado por profundas contradições: estagnação ou crescimento econômico socialmente excludente; concentração de poder durante as ditaduras ou mesmo nos de democracia mitigada; dependência que comprometeu a soberania nacional. Crise conjuntural, pois na década dos 90 a aplicação de um receituário econômico conservador, de inspiração neo-liberal, freou o crescimento, concentrou renda e riqueza, debilitou o Estado, afetou o equilíbrio regional, fragilizou a segurança energética, comprometeu a soberania nacional. Mesmo a estabilidade, que tanto alardeou buscar o último Governo, não foi atingida, nem no terreno macro-econômico, nem no âmbito estritamente monetário. Ao contrário, findos os oito anos FHC, o Governo Lula herdou pesada herança: reinício de um ciclo inflacionário, elevadas taxas de juros, descontrole cambial, aumento exponencial da relação entre dívida interna e PIB, baixa credibilidade internacional e forte vulnerabilidade externa, desordem estatal, criminalização das oposições, em especial dos movimentos sociais e sistemáticas tentativas de desqualificação das forças de oposição.

3. O Brasil herdado por Lula era um país marcado por uma gravíssima crise social, profundamente subordinado ao capital financeiro internacional, submetido às regras do FMI, com escassas reservas cambiais, ameaçado por uma moratória, amedrontado pela possibilidade de repetição aqui da crise que se havia abatido pouco antes sobre a Argentina.

4. Em pouco mais de três anos, essa tendência começou a ser revertida. A ação do Governo Lula evitou a catástrofe. A economia ainda não retomou o crescimento esperado pelos que elegeram Lula em 2002 e desejado pelo próprio Governo. Mas a inflação foi contida e revertida. Iniciou-se um processo de distribuição de renda, que se expressa no aumento do rendimento dos trabalhadores, em especial do salário mínimo, na queda do custo da cesta básica em relação ao nível geral dos preços, na redução da pobreza, como atesta a última PNAD, no aumento do ingresso dos trabalhadores no mercado formal. O país está menos vulnerável do ponto de vista internacional, graças ao extraordinário crescimento e diversificação do comércio internacional e outras medidas de política econômica fizeram com que o risco país caísse de 2400 ponto para pouco mais de 200. O déficit em conta-corrente do Balanço de Pagamento se transformou em superávit. Diminuiu a dívida externa e alongou-se seu perfil. A dívida interna foi praticamente desdolarizada e sua relação com o PIB reduzida. O país pôde saldar antecipadamente todos seus compromissos com o Fundo Monetário Internacional e prescindir de seu monitoramento.

5. O ajuste da economia, ao exigir a limitação do gasto público e o contingenciamento da execução orçamentária para elevar o superávit primário, impôs limites aos investimentos, às políticas de redução da pobreza e de redistribuição de renda. Isso não impediu, no entanto, avanços importantes no plano social. Houve redução significativa do desemprego, formalização do mercado de trabalho, forte expansão do salário mínimo, progresso efetivo na reforma agrária. Todas essas conquistas o Governo compartilha com os movimentos sindical e popular, com os quais manteve interlocução permanente. O Programa Fome Zero e, dentro dele, em especial, o Bolsa Família, permitiu que, até agora, mais de 30 milhões de brasileiros pudessem se beneficiar desse mecanismo de transferência de renda. Não se trata de política compensatória, mas de importante instrumento econômico que, além de suas conseqüências sociais no plano da saúde e da educação, revelou-se meio eficaz para a dinamizar a constituição de um grande um mercado de bens de consumo de massas. Soma-se a isso, a expansão do crédito popular, cuja consistência será garantida pela retomada do crescimento e do emprego.

6. Foi necessário desencadear um processo de reconstrução do Estado, enfraquecido por forte crise fiscal, por privatizações, terceirização de seu pessoal, pela irracionalidade das políticas públicas anteriormente postas em prática. Deu-se um enfrentamento racional e corajoso das questões energéticas, dos temas do meio ambiente, das desigualdades regionais, sobretudo no que se refere ao Nordeste. Sentaram-se as bases para uma efetiva recuperação da infra-estrutura nacional, combalida por décadas de descaso. Uma nova política industrial e de ciência e tecnologia, abriu perspectivas para efetiva modernização do país. Ela vai acompanhada da revalorização e democratização da universidade brasileira, de que são testemunhas sua expansão e os aumentos de salários e os investimentos nas áreas de pesquisa.

7. A despeito dos ataques e denúncias da oposição, o Governo Lula respeita e promove em nosso país a democracia, as instituições republicanas e os direitos humanos. Implementou inúmeras iniciativas de combate ao racismo e defesa dos direitos das mulheres. A imprensa não sofreu nem sofre qualquer restrição, mesmo quando setores dela operam com indisfarçável parcialidade. Diferentemente do passado, Comissões Parlamentares de Inquérito examinam todas as denúncias que surgiram. O Poder Judiciário cumpre seu papel e instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Ouvidoria têm realizado exemplar trabalho de investigação de delitos, sejam os acusados de partidos da base governamental ou da oposição. Parte importante das denúncias que o Legislativo investiga foram apuradas pela Polícia Federal. O Governo esteve na origem de importantes iniciativas votadas pelo Congresso como a reforma do Judiciário, a lei que combate a violência doméstica, que abre os arquivos da ditadura militar. Além disso estabeleceu-se nova relação da União com estados e municípios, que puderam beneficiar-se, sem discriminação partidária de qualquer tipo das políticas sociais e de combate à violência implementadas pelo Governo Federal

8. Finalmente, o país passou a ocupar internacionalmente o lugar que lhe corresponde e que os brasileiros exigiam. Uma política externa ativa e altiva, devolveu-nos o sentido da soberania. Sem confrontações e enfrentamentos desnecessários, o Brasil assumiu papel importante nas grandes questões internacionais – econômico-financeiras, comerciais, da reorganização das Nações Unidas ou do combate à fome e à pobreza – pregando a paz, o respeito ao Direito, o fim das desigualdades econômicas e sociais entre as nações e o multilateralismo. Aproximamo-nos da África, continente com o qual temos dívida históricas. Estabelecemos diálogo importante com e do mundo árabe. Impulsionamos um eixo Sul-Sul, ao definir fortes relações com a África do Sul, Índia, China e Rússia. Mas, sobretudo, levamos adiante consistente processo de integração na América do Sul, reforçando o Mercosul, participando ativamente da criação da Comunidade Sul-americana de Nações e estendendo nossa presença em toda a América Latina e Caribe.

9.O Programa para as eleições de 2006 tem como ponto de partida esses grandes avanços do Governo Lula, que o colocam muito à frente dos últimos governos, sobretudo do de FHC. Não se trata de ficar preso a essa comparação, no entanto. Nem, tampouco, de propor uma simples continuidade do até aqui realizado. O fundamental é afirmar a validade e a atualidade de uma transição de um velho Brasil, para um novo projeto nacional de desenvolvimento, capaz de avançar mais rapidamente em direção a um ciclo de crescimento acelerado, fundado na distribuição de renda, macroeconomicamente sustentado, com mínima vulnerabilidade externa a realizar-se em um marco de expansão da democracia e da solidariedade continental. Esse modelo resgata a esperança desatada pela candidatura Lula em 2002 e pelos 26 anos da história do PT. A realização desses objetivos não é um simples ato de vontade política. Exige enfrentar e mudar uma correlação de forças desfavorável – nacional e internacionalmente -, dar passos seguros para superar a grande tragédia que são a desigualdade e a exclusão que marcam secularmente nosso país. Exigirá reformas sociais e políticas capazes de vencer a inércia burocrática e conservadora de nossas instituições. Mas, sobretudo, dependerá dos avanços na democratização do Estado brasileiro e da intensa participação da sociedade, construindo novas bases para a governabilidade, expandindo a cidadania, afirmando a soberania nacional e promovendo integração regional.

10. O Programa de Governo 2006 não se confunde com o Programa do Partido, que o Congresso do PT irá (re)definir em 2007, nem tampouco com as Diretrizes aprovadas pelo 13o. Encontro Nacional do PT. Tem sua especificidade. Deve expressar um conjunto de forças políticas de esquerda e democráticas comprometidas com transformações importantes de nossa economia, sociedade e instituições políticas. Busca ir além dos partidos, traduzindo a vontade de mudança de amplos setores da sociedade brasileira. Mais do que isso: tendo em vista as resistências que ele enfrenta, só será factível se a sociedade mobilizar-se para sua implementação. O socialismo petista – nosso horizonte estratégico – é uma construção histórica e não um objetivo abstrato a ser atingido. O PG-2006 – sua formulação e implementação – tem de estar em sintonia com nossa visão mais ampla sobre o futuro do Brasil.

11. A credibilidade do Programa depende não só do balanço do Governo e da relação entre o que foi até agora realizado e o futuro. Depende também da capacidade do Governo de transformar muitas de suas metas em iniciativas concretas, ainda em 2006. Nesse sentido, o último ano deste Governo deve ser entendido como o primeiro ano do próximo. Os resultados concretos da ação governamental que estão aparecendo nestes primeiros meses de 2006 – e que são claramente percebidos pela sociedade brasileira – mostram que uma nova dinâmica está se impondo.

12. Não basta celebrar as realizações do Governo e oferecer uma mera perspectiva de continuidade. Será necessário, em primeiro lugar, um balanço franco do Governo. Em segundo lugar, é importante que o programa mostre o até agora realizado como base para avançar na direção das mudanças que mobilizaram os eleitores em 2002. Contra o discurso da “decepção”, que a direita tenta disseminar e impor, trata-se de buscar o reencontro com a “esperança”. Isso exige uma inflexão do discurso do Governo, que não foi capaz, muitas vezes, de traduzir em linguagem de esquerda os avanços que obteve, inclusive na política econômica. A política econômica do atual Governo não é continuidade daquela de FHC, como pretende a oposição e, candidamente, às vezes foi repetido por alguns no Governo. Estando o país à beira do abismo, a equipe econômica atual teve de fazer aquilo que o anterior não fez para evitar – como conseguiu – a catástrofe.

13. O Governo e o PT sofreram duro golpe no ano de 2005. A direita reorganizou-se e soube aproveitar nossos erros para desfechar um ataque frontal que tinha como programa máximo o impeachment de Lula e a ilegalidade do partido e, como programa mínimo, a derrota acachapante de ambos nas próximas eleições para, com isso, desmoralizar as esquerdas, “varrer por trinta anos esta raça”, com proclamou Konder Borhausen.

14. Passado o impacto da derrota de 2002, a oposição se recompôs, sobretudo a partir do caso Valdomiro Diniz. Ao lado de um discurso sobre a ética republicana, para cuja autoria não tinha autoridade política ou moral, e que ganhou força em 2005, ela tentou sucessivamente caracterizar o Governo como “autoritário”, ou mesmo “totalitário”, “aparelhista”, desprovido de projeto nacional, buscando o poder pelo poder. Em sua ofensiva beneficiou-se dos erros cometidos pela direção partidária e de desacertos do governo em matéria de coordenação política e comunicação. O Partido não foi capaz de construir um discurso de apoio ao governo e, ao mesmo tempo, manter sua independência. Não mobilizou a sociedade. Ficou impotente e perplexo quando inteirou-se que membros de sua direção haviam enveredado pelo caminho da aventura, tentando, em forma temerária, construir uma base de sustentação governamental a partir de prebendas a partidos aliados.

15. Nem o Partido, nem o Governo, tiveram percepção exata do ambiente conservador que se gestara no país nos últimos tempos e que se expressava em episódios como o do referendo sobre o desarmamento, no surgimento de uma ativa intelectualidade de direita, para só citar dois exemplos Mais do que isso, a ausência de um discurso à altura das expectativas populares e que correspondesse às transformações em curso fez com que a direita, até bem pouco combalida, conseguisse ocupar espaços vazios deixados pela esquerda. Isso implica em que o debate programático que se avizinha terá de ser também uma confrontação político-ideológica, um enfrentamento cultural capaz de desconstruir o discurso conservador e refazer uma alternativa progressista e popular. Significa, igualmente, que o PT terá de organizar um discurso didático que resgate o Governo Lula como superior ao de FHC mas, sobretudo, como capaz de dar um salto de qualidade em seu segundo mandato, a partir do trabalho realizado no primeiro. Esse discurso não deve escamotear as dificuldades objetivas que nos cercam; menos ainda nossos erros. Ele próprio é instrumento para vencer nossas limitações.

16. O Governo Lula iniciou a retomada da construção de um Estado de Bem Estar no Brasil, após a onda de ataques ao emprego, às políticas sociais e aos direitos dos trabalhadores nos anos FHC. Os programas de transferência de renda têm forte impacto sobre a reativação da economia, transcendem o assistencialismo. Contribuem também para a inclusão social o forte processo de bancarização, o micro-crédito, o crédito consignado e o Luz para Todos. Na educação, a aprovação do FUNDEB abre novas perspectivas para o ensino médio, dando-lhe a qualidade que ele hoje não possui. Foram criadas novas universidade e novos campi de universidades existentes. O Pro-Uni contribui para esse esforço de democratização da Universidade incorporando setores até então fortemente excluídos do ensino superior por sua origem social ou étnica. Da mesma forma, avançou-se muito na universalização em matéria de saúde: o programa SAMU (atendimento de emergência) hoje serve 68 milhões de brasileiros, com mais serviços, contra 10 milhões em 2003; foi implantado o primeiro programa integral de saúde bucal, atendendo hoje 47 milhões de brasileiros, contra 26 milhões no início do Governo; o programa de saúde da família foi multiplicado em sua capacidade, hoje com 24 mil equipes espalhadas por todo o país.

17. Lula introduziu novas relações do Estado com o mundo do trabalho, contrastantes com as imagens do Governo FHC reprimindo os petroleiros e outros trabalhadores em greve. Não só houve o crescimento de cerca de dez vezes da taxa mensal de criação de empregos, como reverteu-se uma forte tendência de informalização do mercado de trabalho, além dos ganhos em matéria salarial. A imensa maioria dos dissídios propiciaram para os trabalhadores aumentos superiores à inflação.

18. No campo fortaleceu-se a agricultura familiar. Seu financiamento cresceu de 2.6 bilhões de reais (2003/2004) para cerca de 9 bi no período 2005/2006. Duzentas e quarenta e cinco mil famílias foram assentadas em três anos, mais do que nos oito do Governo anterior. O Governo Lula pretende até o fim deste ano, assentar as 400 mil famílias previstas. A área destinada à reforma agrária em três anos de Governo alcançou 22.5 milhões de hectares, mais do que nos oito anos anteriores. As famílias assentadas com assistência técnica chegaram a 450 no final de 2005 contra apenas 56 mil no último ano do governo FHC. Foi de extrema importância a ação governamental que permitiu o resgate dos Quilombolas. Mas o grande desafio para o segundo mandato vai além da ampliação das metas de famílias assentadas, com o aumento do índice de produtividade. Ele está na construção de um novo padrão de organização econômica e social, através da sua agro-industrialização, acompanhada do agrupamento comunitário de famílias assentadas em pólos de desenvolvimento. Isso permitirá consolidar a agricultura familiar como projeto economicamente viável e socialmente justo, de afirmar a Reforma Agrária como projeto estrutural alternativo e de colocar o PNRA 2007-2010 em um patamar mais elevado no segundo mandato.

19. No que se refere ao Estado brasileiro abandonou-se a opção anterior pelo Estado mínimo, que privatizou empresas, terceirizou funções e institui mecanismos frágeis de regulação. Cessaram as privatizações, concursos recompuseram áreas fundamentais do serviço público. Foram retomados os investimentos no saneamento básico, tendo sido já contratados 6.2 bilhões de reais de serviços nesta área. Deu-se vigoroso impulso às grandes estatais A Petrobrás, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNDES, a Infraero, para só citar algumas empresas, passaram a ter papel estruturante na reorganização do país, ao mesmo tempo em que exibem uma rentabilidade financeira que nunca tiveram. Cai por terra a tentativa de atribuir ao Governo o “aparelhamento” do setor estatal. Pelo contrário: o desempenho positivo das estatais é produto da orientação política implementada a partir do Governo Lula.

20. Por intermédio de grandes conferências e consultas nacionais sobre o orçamento, saúde, campo, mundo do trabalho, mulheres, cultura, meio ambiente, negros e tantos outros fóruns, foi possível fazer incidir sobre a agenda do Governo a opinião da sociedade organizada, diferentemente do que ocorreu no passado. Mas o Governo compareceu a esses foros com um amplo espectro de propostas. Essa interlocução Governo-sociedade foi de extrema importância para a consolidação e aprofundamento da democracia.

21. O investimento em pessoal e equipamento na Polícia Federal permitiu inéditos avanços no combate ao crime organizado. No plano da repressão às organizações criminosas que eliminam lideranças populares no campo e na cidade, iniciaram-se experiências de ação articulada do Governo com os movimentos sociais e de Direitos Humanos, envolvendo a Polícia Federal e outras instituições do Estado, visando um combate ao crime organizado com a participação da população. Medidas de transparência e sistemáticas auditorias foram organizadas pela Corregedoria Geral União, zelando pelo emprego adequado dos recursos públicos. É necessário reconhecer, no entanto, que o combate à corrupção sistêmica exige iniciativas de maior profundidade, em particular com o aumento da transparência pública e de formas de controle social – internas e externas -, tecnicamente equipadas, sobre todos os entes do Governo Federal.

22. Foi na relação do Estado com a gestão macro-econômica que nosso Governo encontrou dificuldades de transitar para um outro paradigma. A “autonomia operacional” do Banco Central, maior do que em períodos anteriores, permitiu uma política monetária – revestida de um discurso conservador – que se chocou, mais de uma vez, com as bases sociais do Governo e com o próprio Governo.

23. A taxa de juros básica da economia, ainda que menor do que a média dos anos FHC, permaneceu elevada, com forte impacto no aumento da dívida pública e na dinâmica da economia, na medida que os elevados superávits primários, além das metas publicamente fixadas, subtraíram recursos para investimento e custeio, com conseqüências negativas para o desempenho do Governo. Taxas de juros elevadas foram as únicas soluções encontradas pelo BC para o necessário controle da inflação. As metas de inflação, por sua vez, foram definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sem levar em conta opiniões vocalizadas pelos mais variados setores da sociedade, especialmente os trabalhadores e os empresários dos setores produtivos.

24. Assim, se a inflação foi controlada, se foi reduzida a relação dívida pública/PIB, se o crédito consignado permitiu acesso ao crédito com taxas diferenciadas, o crescimento da economia brasileira ficou aquém do crescimento médio das economias mundial, latino-americana e dos países emergentes. Restrições ao crescimento, cortes na execução orçamentária e inibição ao crédito para investimento e consumo a taxas compatíveis com o resto do mundo limitaram fortemente o positivo das políticas de emprego e renda do Governo Lula .

25. Tendo conduzido a transição de um paradigma neo-liberal para outro padrão de desenvolvimento, a obra do Governo Lula é ainda parcial, desigual e incompleta. Foi insuficiente para mudar de conjunto a realidade social aflitiva do país. Condicionantes externos e internos do Governo foram sendo, no entanto, modificados. Apesar da crise vivida em 2005, o PT e os partidos de esquerda que apóiam o Governo continuam a ser referências para os movimentos sociais mais importantes do país. A presença de Lula na presidência do Brasil criou na sociedade uma cultura política propícia à superação do peso das elites na política brasileira.

26. Por isso tudo, a vitória de Lula e das forças populares em 2006 será um passo fundamental para dar novo impulso à mudança histórica anunciada em 2002, iniciada nos últimos três anos, e para cuja aceleração estão criadas condições excepcionais, dentre outros fatores pelas reformas até agora já realizadas. É necessário, assim, anunciar as grandes diretrizes do Programa de Governo 2006, que dará novo impulso ao processo em curso.

27. Crescimento –O Brasil crescerá em forma acelerada, em níveis qualitativamente superiores aos das duas últimas décadas, inclusive aos deste Governo. Esse crescimento é necessário para atualizar a infra-estrutura, expandir e qualificar o parque produtivo e, sobretudo, resgatar a gigantesca dívida social que golpeia o país. Para esse crescimento sustentado se fazer viável, sem gerar surtos inflacionários de demanda, o Brasil terá de avançar na estrutura de financiamento do investimento produtivo, seja potenciando a ação combinada de vários bancos, especialmente dos bancos públicos federais e estaduais, seja estabelecendo regulações pactuadas que incentivem o retorno de capitais rentistas ou especulativos para a esfera da produção. Nesse processo será fundamental a ação de um Estado, democratizado e socialmente controlado.

28. Distribuir renda – O crescimento não pode ser apenas fator de distribuição de renda, mas também sua conseqüência. A inclusão social, o combate à pobreza, a distribuição de renda serão alcançadas com reformas econômicas e sociais que conduzam à constituição de um grande mercado de bens de consumo de massas. As políticas de transferência de renda por meio do Estado serão necessárias por muito tempo. Tenderão a perder seu peso, no entanto, na medida em que o Brasil avançar na constituição de um Estado de Bem Estar. No campo brasileiro, essa estratégia de desenvolvimento supõe aprofundar a reforma agrária com fortalecimento da agricultura familiar. Serão fundamentais a definição de metas sociais a serem alcançadas e o estabelecimento de mecanismos regulatórios de proteção aos micro, pequenos e médio empreendedores. O novo Governo prosseguirá em seu esforço de constituir uma economia solidária, estimulando o cooperativismo, a auto-gestão e a participação dos trabalhadores na gestão micro e macro-econômica.

29. Estabilidade macro-econômica – O esforço de estabilizar a economia tem de ter continuidade, ainda que deva ser conduzido de forma a cumprir os objetivos de crescimento e distribuição de renda. A melhor forma de reduzir a relação dívida/PIB é expandir o Produto Interno Bruto. O combate à inflação é fundamental. Pode ser feito através de um sistema de metas adequado aos imperativos do desenvolvimento, assim como pelos instrumentos postos à disposição do Estado e da sociedade democrática para estimular e regular a oferta de bens e serviços. O Banco Central, cuja ação tem um impacto decisivo sobre o conjunto do desempenho econômico-social do país, tem de adequar sua agenda ao conjunto dos interesses da sociedade. Além de ser o guardião da moeda, deve igualmente preocupar-se com o crescimento, o emprego e o bem estar social, como ocorre em outros países do mundo. Necessita, assim, estar sintonizado com os grandes problemas nacionais.Será necessário acelerar o esforço atual de reduzir os juros, para permitir ao país uma expansão mais pronunciada. Uma maior redução da Taxa Selic é essencial para lograr-se um câmbio mais compatível com as políticas de desenvolvimento e exportação necessárias ao país. O gasto público em custeio e investimento tem de ajustar-se a esse enfoque renovado do desenvolvimento econômico. Isso exige uma execução orçamentária criteriosa que não paralise o Governo, sobretudo suas políticas sociais.

30. Vulnerabilidade externa – Dar-se-á prosseguimento ao exitoso esforço de reduzir a vulnerabilidade externa da economia. A política de comércio exterior, cujo sucesso esteve vinculada em boa parte à projeção político-diplomática do Brasil no mundo, mostrou que se pode fortalecer o mercado externo de maneira compatível com a ampliação do mercado interno. Crescentes superávits comerciais e das contas externas, desdolarização da dívida interna, alongamento do perfil do endividamento externo, expansão das reservas, são elementos necessários de proteção contra ataques especulativos, reduzem o Risco País e permitem à economia maior competitividade em sua inserção mundial. O Brasil deverá prosseguir em seu esforço de modificar as instituições financeiras internacionais na busca de uma ordem econômica menos desigual e mais justa. Para aumentar a soberania nacional será necessário também fortalecer um sistema nacional de inovações e um sistema público de financiamento de longo prazo.

31.Democracia – Todos esses avanços no plano econômico e social são essenciais para fortalecer a democracia política no país. Reformas políticas permitirão democratizar as instituições do Estado e a ampliação de um espaço público – terreno onde se criam novos direitos sociais – garantirá o controle do Estado pela sociedade. Isso assegura mais eficácia no combate à burocracia e à corrupção e na implementação de políticas públicas. Deverá se avançar mais na criação de formas participativas de discussão do orçamento federal. A reforma do sistema partidário e eleitoral, com a adoção do financiamento público de campanhas, a fidelidade partidária, o voto em lista que permite o fortalecimento nacional dos partidos não pode mais ser adiada. A proteção dos Direitos Humanos, iniciativas em favor de minorias e um maior entrosamento e controle sobre polícias e prisões são fundamentais para reduzir um dos principais fatores de intranqüilidade da sociedade na cidade e nos campos: a violência e o crime organizado. A democratização do acesso e da produção de informação deve ser vista cada vez mais direito essencial da cidadania e não como mercadoria controlada por monopólios.

32. Equilíbrio regional e ambiental – No segundo mandato dar-se-á continuidade e profundidade a uma política da redução das desigualdades regionais, por meio de um tratamento diferenciado das distintas regiões e, dentro delas, das áreas mais postergadas. Essa orientação caminhará paralelamente à ampliação da política de proteção ambiental do primeiro mandato, através de ações transversais que impregnem as iniciativas do conjunto do Governo.

33. Integração sul-americana e projeção no mundo – O projeto nacional de desenvolvimento do Brasil caminha junto com uma política de integração que permita não só a formação de um grande mercado sul-americano, começando pelo Mercosul, mas também uma efetiva articulação de nossas economias por meio de políticas industriais, agrícolas e de ciência e tecnologia combinadas. Buscamos soluções regionais para construir uma infra-estrutura que unifique nosso espaço comum, garanta nossa segurança energética, aproxime nossas culturas e implemente políticas sociais articuladamente. Vamos continuar avançando na formação de parlamento regional, de instituições políticas e jurídicas que permitam construir uma Comunidade Sul-americana de Nações próspera, pacífica, livre, democrática e soberanamente inserida no mundo. Esse será o eixo central da política externa brasileira que continuará implementando a aproximação do país com a África, dialogando com o mundo árabe e fortalecendo alianças com os grandes países emergentes do Sul do mundo, ao mesmo tempo em que mantém relações equilibradas com as grandes potências. O Brasil aprofundará sua luta por um comércio justo, por uma mudança na relação de forças internacional que assegure um mundo de paz, multilateral, menos desigual política, econômica e socialmente.

34. Cultura, educação, ciência e tecnologia e comunicação democrática – Um grande projeto de Nação passa pela educação de qualidade, ciência e tecnologia, criação e difusão cultural. Essa pode ser uma meta síntese. O próximo governo dará impulso particular à grande reforma da educação que está em curso no país. A entrada em vigor do FUNDEB permitirá uma efetiva democratização do sistema educacional, pois garantirá qualidade da escola pública. Prosseguirá sua política de democratização da Universidade brasileira, implementando a expansão, atualmente em curso – novas Universidades e novos campi –, investindo na melhoria salarial de professores e pesquisadores e carreando mais recursos para a investigação científica. O PRO-UNI continuará garantindo maior acesso ao ensino superior, particularmente àqueles que foram excluídos das universidades por sua condição social e étnica. A Universidade e os centros de investigação científica, em sintonia com as grandes diretrizes das políticas industrial, científica e de inovação tecnológica lançadas no atual Governo, contribuirão para uma mudança de qualidade em nosso desenvolvimento. Esses fatores, somados aos continuados esforços de inclusão social colocarão o Brasil no caminho de uma sociedade de conhecimento, apta a enfrentar os grandes desafios colocados pelo mundo de hoje. A política cultural prosseguirá seu esforço de socialização dos bens culturais e de resgate dos grandes valores da civilização brasileira. Uma política democrática de comunicação será construída com vistas a garantir o fortalecimento da esfera pública de informação, opinião e debate com base no pluralismo, inclusão social e liberdade de expressão.

35. O debate do PG na sociedade – Essas diretrizes apontam para os eixos fundamentais do Programa de Governo 2006. Antes mesmo do 13o. Encontro Nacional do PT, elas diretrizes devem ser discutidas com movimentos sociais, intelectuais, partidos aliados e, evidentemente, com a base do PT. Esta elaboração será beneficiada pelo conhecimento dos grandes problemas nacionais que está concentrado nos órgãos do Governo, nas universidades, nas associações empresariais, nos sindicatos, nas ONGs e em um sem-número de organizações da sociedade civil. Passado o Encontro Nacional, o PT deve realizar um debate com os partidos aliados, além de dar continuidade ao debate programático com a sociedade. A interlocução com o candidato à Presidência da República será elemento essencial para o perfil definitivo do Programa. O Programa de Governo, como elaboração coletiva, não deve ser apenas um conjunto de propostas de mudanças econômicas, políticas e sociais. Será o desenho de um país que queremos e podemos construir. Um instrumento de luta dos que querem assegurar as conquistas que obtivemos, para lograr as transformações com que sonham milhões de brasileiras e brasileiros.

Março de 2006.

” Esta terceira versão das Diretrizes foi o resultado de várias discussões na Comissão de Programa, na Comissão Política e no Diretório Nacional, que fizeram emendas e ajustes às versões que lhes foram anteriormente submetidas. A despeito do acordo que houve com as linhas gerais do texto, ele não é um documento da Direção do PT. Está, portanto, sujeito a modificações no todo ou em aspectos particulares. Desnecessário dizer que o que segue são DIRETRIZES e não o PROGRAMA. Caberá ao 13 Encontro Nacional aprovar uma versão definitiva deste documento que orientará a elaboração do PROGRAMA 2006.