O deputado estadual Nelson Martins (PT) encaminhou requerimento, no dia 31/03, ao controlador geral da União, Waldir Pires, solicitando esclarecimentos sobre o desvio de R$ 7,7 milhões do Banco do Brasil praticado pela empresa Chegue e Pague e a responsabilização de seus proprietários, o deputado federal Léo Alcântara (PSDB), filho do governador Lúcio Alcântara, e Ricardo Martins Mendes, filho do secretário da Fazenda do Estado, José Maria Mendes.

O Banco do Brasil move um processo contra a Chegue e Pague na 2ª Vara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A empresa possuía um contrato – com exclusividade – de correspondente bancário do BB no Ceará, para recebimento de contas de água, luz e telefone, além de IPVA, IPTU e bloquetos de cobrança, válido por cinco anos (de 2003 a 2008). A empresa de Léo Alcântara, entretanto, não repassa integralmente ao banco os pagamentos que recebia, totalizando um prejuízo de R$ 7,7 milhões.

O deputado Nelson Martins está encaminhando requerimento semelhante ao Ministério Público Estadual e Federal, pedindo a investigação do fato. O deputado também vai encaminhar as denúncias ao líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana, ao líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante, e à líder do bloco de apoio ao governo no Senado, Ideli Salvati, solicitando a responsabilização e a devida punição do deputado federal Léo Alcântara.

O pedido de Nelson Martins baseia-se no artigo 55, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que diz: “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.