O deputado estadual Nelson Martins (PT) estará no dia 27/03, no Ministério Público Estadual, onde entregará, ao procurador geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Lima Soares Filho, representação solicitando investigação em todos os contratos firmados pelo governo do Estado com empresas privadas sem a realização de licitação.

É pedida ainda uma análise detalhada da composição e evolução acionária das empresas citadas no documento, bem como a relação de parentesco com autoridades do governo estadual e eventual presença de empresas “laranjas”. Dentre as empresas citadas no documento, que fecharam contratos com dispensa de licitação, estão a SERVIARM (Serviço de Vigilância Armada), a SERVAL Vigilância, o Centro de Serviços do Nordeste (CSN), a FORT Segurança, dentre outras.

Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os contratos sem licitação firmados nos anos de 2002, 2003 e 2004 pelo governo estadual, para compras, obras e serviços, somaram mais de R$ 1,7 bilhão. A dispensa indevida de licitação está prevista como ato de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 10, inciso VII da lei nº 8.429/92.

Documento semelhante foi entregue, na semana passada, à procuradora geral da República no Ceará, Nilce Cunha Rodrigues. Ontem, o deputado Nelson Martins apresentou um parecer do jurista José de Albuquerque Rocha sobre a legalidade do pedido de instalação da CPI das Licitações. Segundo o parecer, o pedido atende a todos os critérios exigidos para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Nelson lembrou que Rocha, conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não cobrou pela elaboração da peça e não possui filiação partidária.